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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2022.8.26.0000 SP XXXXX-76.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20710837620228260000_20c3c.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença. Alimentos avoengos. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de prisão civil da devedora. Efeito ativo indeferido. Caráter complementar e subsidiário dos alimentos avoengos. Afastamento da prisão civil da avó devedora que se impõe, tendo cabimento apenas se exigida de todos os avós solidariamente. Jurisprudência desta E. Corte e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1480061532

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