Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-08.2022.8.26.0000 SP XXXXX-08.2022.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20094020820228260000_69e97.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000337150

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 49.841

Agravo Interno Cível Processo nº XXXXX-08.2022.8.26.0000/50000

Comarca: Pirassununga - 3a Vara

Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A

Agravados: Jose Roberto Fabiano e MARCELA BUTIJELLI FABIANO

Interessados: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, Banco Daycoval S/A,

Banco Pan S/A, China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. e Sabemi Seguradora S/A

Juiz (a) de 1a inst.: Jorge Corte Júnior

Vistos.

Trata-se de agravo interno contra decisão (fls. 111) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo visando obstar o deferimento da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo para determinar a limitação dos descontos sobre os vencimentos líquidos do autor ao patamar de 35% destes, observada a planilha de fls. 09.

Recorre o Banco em 18 laudas aduzindo que a limitação dos

descontos em folha de pagamento deduzida pelo autor não encontra respaldo na Lei nº 14.181/2021. Assinala que em primeira fase não cabe a antecipação de tutela pois a Lei do Superendividamento privilegiou a "autocomposição" numa primeira fase. Assevera que a manutenção da decisão poderá provocar o enriquecimento ilícito do autor. Assim, provada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, pugna pela reforma da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Mantida a decisão agravada, foi determinado o processamento do presente incidente, com abertura de vista para a parte contrária.

A parte contrária deixou de se manifestar nos autos (fls. 22).

É o relatório.

Determinado o processamento do presente agravo interno, com intimação da parte contrária para manifestação, sobreveio julgamento do recurso principal, conforme v. acórdão de 07.03.2022 (fls. 124/131), que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que deferia a tutela de urgência ao autor para determinar a limitação dos descontos sobre os vencimentos líquidos ao patamar de 35% destes, com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

Embargos de declaração do agravante, julgados em 31.03.2022, confirmaram o posicionamento da C. Câmara (fls. 212/215).

Tal fato encerra a perda superveniente do objeto deste agravo interno.

Ante o exposto, e pelo mais o que dos autos consta, dou por prejudicado o agravo interno, razão por que dele não conheço.

Intimem-se.

São Paulo, 5 de maio de 2022.

GILBERTO DOS SANTOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1491957275/inteiro-teor-1491957385