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13 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Seqüestro e cárcere privado • XXXXX-24.2020.8.26.0266 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado

Juiz

Rafael Vieira Patara

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAlegações Finais (pag 210 - 216).pdf
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3a Vara Judicial da Comarca de Itanhaém/SP

Processo nº XXXXX-24.2020.8.26.0266

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusado: BRUNO SILVA SOUZA

MEMORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Meritíssimo Juiz:

BRUNO SILVA SOUZA foi denunciado como incurso no artigo 148, § 2º, c.c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida a fls. 139.

O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação a fls. 147/157.

Em Juízo, procedeu-se a oitiva das testemunhas de acusação Antônio Nogueira Neto, Maria de Fátima da Silva Luiz, João Paulo da Silva Pires e, após, das testemunhas da defesa Janaina Karla Polido, Lissandra Ayeska Lima dos Santos e Luciano Santos Prates. Ao final, o réu foi interrogado, tudo através de sistema de filmagem (fls. 205/207)

Determinou-se a abertura de vista para o oferecimento de memoriais.

É o breve relatório.

A presente ação penal deve ser julgada IMPROCEDENTE .

Isto porque, finda a instrução probatória, não foram reunidas provas suficientes a autorizar a condenação do réu, conforme será esposado a seguir.

Inicialmente, a fim de facilitar o raciocínio, convém descrever os fatos, assim como narrados na denúncia.

Segundo o apurado, os comparsas do acusado, ainda não identificados, são integrantes da facção Primeiro Comando da Capital, a qual se qualifica como grupo criminoso organizado, nos termos da definição contida na Convenção das Nações Unidas, assim como organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013.

Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar os autos de apelação XXXXX-65.2008.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, oportunidade em que reconheceu a existência do PCC como organização criminosa armada que atua dentro e fora dos presídios paulistas, seja pelos inúmeros processos envolvendo a facção, seja pelo farto noticiário que é veiculado pela imprensa a esse respeito, o que constitui, por si só, um fato notório, na dicção legal (art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil), que independe de prova.

Não bastasse os próprios criminosos consideram o PCC uma organização criminosa, pois o Estatuto do Primeiro Comando da Capital, difundido através de salve geral, estabelece no seu artigo 4 º: "Aquele integrante que for para a rua tem obrigação de manter o contato com a sintonia de sua quebrada ou da quebrada que o mesmo estiver, estar sempre à disposição do comando. A organização necessita do empenho e união de todos os seus integrantes, deixando claro que não somos sócios de um clube e sim integrantes de uma organização criminosa, que luta contra as opressões e injustiças que surgem no dia a dia e tentam nos afetar, sendo assim, o comando não admite acomodações e fraqueza diante de nossa cau sa".

Consoante se logrou apurar, pairava a suspeita de que ANTONIO NOGUEIRA NETO (vítima) teria estuprado uma criança de 09 anos

(processo nº XXXXX-09.2020.8.26.0266) e, então, o padrasto desta, BRUNO , acionou a Facção Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) para realizar o "Tribunal do Crime", encomendando sua morte, tendo o Comando local da referida organização criminal imposto aos acusados a tarefa de realizarem o referido julgamento ilícito.

Na sequência, o pedido foi aceito para realização de "julgamento" pelo "Tribunal do Crime", de modo que membros da referida facção criminosa interceptaram a vítima ANTONIO em via pública através de colisão proposital de um veículo com a motocicleta conduzida pelo ofendido e, na sequência, levaram-no até um matagal e uma tenda de lona, local que funcionou como cárcere.

Durante o tempo em que a vítima permaneceu no cárcere, os membros da Facção Criminosa a agrediram com diversos socos e chutes e lhe comunicaram o motivo de estar ali, sendo avisado que a menina, o pai e o padrasto desta estavam chegando e caso ela confirmasse o abuso sua pena seria a morte.

Na madruga do dia dos fatos, ANTONIO foi levado a outro local, desta vez uma construção de alvenaria, onde compareceu BRUNO, que agrediu o ofendido com um golpe no rosto.

Acontece que, antes mesmo de a facção criminosa decidir "o julgamento" , JOSÉ ITAMAR DA SILVA DA CONCEIÇÃO (pai da menina Stheffanny), entrou em contato com membros da Facção Criminosa e solicitou que a vítima não fosse morta.

A polícia militar encontrou a motocicleta da vítima jogada em um riacho na Avenida Mario Covas Junior, na altura do número 8000. Em diligências, foram coletados indícios que o proprietário da referida moto teria sido arrebatado por uma facção criminosa para ser julgado e punido pela prática do crime de estupro de vulnerável contra a vítima Stheffanny.

A materialidade delitiva restou comprovada através das diligências policiais e prova oral colhidas na fase policial e sob o crivo do contraditório, sendo desnecessárias outras ponderações a respeito.

No entanto, no tocante à autoria, as provas produzidas sob o crivo do contraditório não forneceram elementos de convicção suficientes para a condenação, à vista da existência de dúvidas a respeito da efetiva prática do delito imputado ao acusado.

Vejamos.

A vítima disse que estava em seu expediente de trabalho e na volta, alguns agentes colidiram com o veículo em sua motocicleta e colocaram um pano em sua cabeça. Uma mulher disse que levariam a vítima para um matagal na favela Itanhaém e que tinha que esperar as pessoas para confirmar se a vítima teria praticado o mencionado crime de estupro de vulnerável, de modo que, em caso positivo, iriam matá-la. O acusado chegou enquanto estavam no matagal e desferiu um soco na boca da vítima. Os outros agentes agrediram a vítima com chutes e socos. Esclareceu que permaneceu sequestrado de segunda-feira até a madrugada de sexta-feira. Salientou que uma mulher lhe mostrou um áudio de José Itamar dizendo que a vítima podia ser liberada, de modo que a vítima reconheceu se tratar de José Itamar. Disse que normalmente ficavam em 4 pessoas, que iam se revezando por período, tendo o acusado aparecido em apenas uma oportunidade e, diferentemente das outras pessoas que estavam no local, ele não usava máscaras ou qualquer coisa para ocultar sua aparência.

A testemunha Maria de Fátima da Silva Luiz, irmã da vítima, disse que sua sobrinha Antônia Regina lhe contou sobre a suspeita da vítima ter abusado de sua filha. Em razão disso, Antônia foi à casa de Maria de Fátima e a aconselhou a tomar as providências legais. Após a conversa, Maria de Fátima entendeu que Antônia iria levar a filha para realizar diligências em médicos e fazer o Boletim de Ocorrência. Disse que na ocasião, Antônia não estava com o acusado, que, por sua vez, ligou para Antônia e disse pra ela não fazer nada, e não chamar a polícia, porque ele ia chamar "manos" para "quebrá - lo". Afirmou que acredita que o acusado ligou para o seu telefone, pois ela tinha ido buscar a Antônia Regina em sua casa. Após, ao ouvir que a vítima tinha sumido, foi à casa de sua mãe, ocasião em que a policial foi ao local e disse que encontrou a motocicleta dele. Salientou que, em razão do ocorrido, a vítima ficou com problemas psicológicos graves e que, sempre que perguntado, negou a prática do crime de estupro de vulnerável.

A testemunha João Paulo da Silva Pires disse que a polícia militar encontrou a motocicleta do acusado abandonada e, pelas diligências efetuadas, foram ao local de residência da vítima, tendo sido atendidos por Antônia, que ao ver os policiais já questionaram se estariam ali por causa da vítima, tendo em vista que este teria abusado de sua filha e, por isso foi sequestrado para ser julgado pelo crime. Iniciadas as diligências, disse que Antônia apresentou uns áudios que falavam que a vítima foi sequestrada e aguardava a deliberação pelos criminosos de sua pena. Disse também, que a irmã da vítima falou que recebeu uma ligação do acusado, dizendo que os "manos" dariam um jeito na vítima. Esclareceu que a vítima ficou mantida por 3 dias em dois cativeiros. Salientou que a vítima relatou reconhecer BRUNO como uma das pessoas que foi ao local do sequestro e o agrediu. Ainda, esclareceu que José Itamar informou que soube sobre o suposto crime sexual porque BRUNO lhe contou, sendo que este estava revoltado e teria dito que ia resolver a situação. Esclareceu que, embora em uma das conversas com Antônio Regina, que falava sobre a liberação da vítima, tenha sido realizada pelo número de telefone pertencente a José Itamar, este negou a autoria das mensagens. Disse que não verificou que o acusado e que José Itamar integram o PCC, não acreditando ter partido deste último a ordem de soltura da vítima.

A testemunha de defesa Luciano disse que o caso começou com a notícia que a filha de Antônia Regia tinha sido abusada pela vítima. A criança teria saído chorando na rua junto com Antônia Regina, que comentou com os rapazes da rua sobre o abuso ocorrido. Na segunda-feira, souberam que a vítima tinha desaparecido e, após isso, tiveram conhecimento que, na verdade, José Itamar que estava envolvido com o sequestro. Passou a ser criada uma pressão sobre a criança, já que queriam saber se o crime sexual realmente teria ocorrido. Disse que acredita que, após o filho da vítima ameaçar Regina, o acusado teve que comparecer ao local do sequestro para relatar sobre a culpabilidade da vítima.

A testemunha de defesa Janaína disse que conhece BRUNO, pois é seu vizinho e amigo. Disse que descobriram sobre o estupro da enteada de BRUNO e que não soube sobre qualquer envolvimento do acusado no sequestro e, tampouco, qualquer envolvimento dele no PCC.

A testemunha de defesa Lissandra disse que era vizinha do BRUNO e que este é trabalhador. Relatou que após o suposto crime se estupro de vulnerável, Regina ficou desesperada e saiu na rua, tendo algumas pessoas da rua perguntado o que estava acontecendo e, após isso, a vítima foi sequestrada. Salientou que Regina sofreu muitas ameaças pela família da vítima e que soube que pessoas armadas foram até a casa do BRUNO para levá-lo ao cativeiro.

Realizado o interrogatório, o acusado disse que nunca foi envolvido com o PCC e que um dia, após sua esposa passar mal, chegaram homens armados em sua casa e o levaram até o cativeiro da vítima. Ao chegar lá afirmou que perguntou à vítima a razão ele tinha feito aquilo com a menina, tendo a vítima respondido que a criança o provocou. Em razão disso, o acusado deu um soco na vítima e os demais agentes o seguraram e o repreenderam por fazer aquilo, já que não teria autorização para bater na vítima.

Saliente-se que, em fase policial, o acusado também negou a autoria delitiva, bem como que, as mensagens de voz transcritas demonstram um maior envolvimento de José Itamar do que de Bruno, no suposto julgamento da vítima.

Assim, as provas que relacionam BRUNO como participante do sequestro da vítima são o reconhecimento efetuado pela própria vítima e a frase ouvida pela irmã da vítima pelo telefone. No entanto, é de se estranhar que BRUNO ligaria para a irmã da vítima e, de imediato, já diria que ia resolver a situação com os "manos", sem ao menos saber com quem estaria falando.

No mais, pelas oitivas das testemunhas não se pode concluir que o acusado possui envolvimento criminoso, não havendo provas suficientes para tanto.

Por fim, ressalte-se que o próprio acusado confirmou ter ido ao local do cárcere, mas apenas disse que o fez, pois foi obrigado por policiais armados, o que foi confirmado pelas testemunhas de defesa. Acrescentou que ficou nervoso com a situação e desferiu um soco no rosto da vítima, tendo, inclusive, sendo repreendido pelos demais agentes, que disseram que ele não poderia fazer aquilo.

Dessa forma, atentando-se para os relatos colhidos sob o crivo do contraditório, depreende-se não haver provas suficientes do cometimento do crime imputado ao réu.

De fato, muito embora existam razoáveis suspeitas da prática delituosa pelo acusado, é certo que não foi produzida prova suficiente, em Juízo, a autorizar o decreto condenatório.

Em suma, atentando-se para o conjunto probatório reunido, constata-se que não existem evidências seguras a comprovar que o réu sequestrou ou participou do sequestro do ofendido, de tal sorte que outra solução não resta senão a da sua absolvição, como consequência da aplicação do vetusto princípio in dubio pro reo, que vigora nesta fase da persecução penal.

Ante o exposto, requer-se a absolvição do acusado BRUNO SILVA SOUZA , com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que ausente prova suficiente para a condenação.

Itanhaém, Data do Protocolo Digital.

Victória Lichti Martins Oliveira

Promotora de Justiça Substituta

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1493554885/inteiro-teor-1493554887