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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2015.8.26.0045 SP XXXXX-43.2015.8.26.0045

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Machado de Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15003574320158260045_8c73f.pdf
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Ementa

APELAÇÃOEXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Licença para Localização - Exercício de 2005 e 2006 - Inocorrência de prescrição – Interrupção do prazo prescricional em virtude da celebração de acordos de parcelamento – CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV e Súmula 653, do ST. Sentença reformada. Recurso provido.
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