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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES XXXXX-55.2022.8.26.0000 SP XXXXX-55.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Jane Franco Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ES_20925995520228260000_cf73a.pdf
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Ementa

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Recuperação Extrajudicial - Sentença que homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial - Apelação do Banco credor - Incidente processual cuja análise do pedido é atribuição da Relatoria do recurso de apelação - Incidência, ademais, do art. 189-A da lei 11.101/05 - Generalidade da redação da cláusula 5.1.1, reputada válida pela sentença apelada e é objeto do recurso de apelação, evidencia probabilidade do direito alegado e risco aos credores - Controle judicial de legalidade do Plano a ser realizado pela Colenda Turma Julgadora - Presença dos requisitos para excepcional concessão de efeito suspensivo - Ausência de ofensa ao art. 164, § 7º da lei 11.101/05 - Pedido de efeito suspensivo concedido -
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1504104220

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