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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-76.2015.8.26.0071 SP XXXXX-76.2015.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ponte Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10225477620158260071_218be.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão e/ou contradição – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Observância dos limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1528418634