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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2022.8.26.0000 SP XXXXX-36.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20955623620228260000_e9b82.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASDECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇARECURSO DO AUTORREVOGAÇÃO DO SIGILO – PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE RESTRINGIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA LIMITAR A PUBLICIDADE DO PROCESSORECURSO PROVIDO A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional ( CRFB/88, art. 93, IX), com eficácia contida, que só pode ser excepcionada nos termos da lei. Neste processo, não há nenhum elemento que se enquadre nos dispositivos do art. 189 do Código de Processo Civil. As informações que a agravada apresentou a respeito de terceiros (nome e documentos de identidade, p. ex.) não são dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ( CPC, art. 189, III), tampouco exigem o consentimento de seus titulares ( LGPD, arts. , VI e 11, II, ‘d’). RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1538207043

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