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18 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-63.2012.8.26.0050 • 17ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Vara Criminal

Juiz

Fátima Vilas Boas Cruz

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAlegações Finais - Páginas 1217 - 1224.pdf
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Memorial da Justiça Pública, proc. nº XXXXX-63.2012.8.26.0050

MMa Juíza, finda a instrução, a inicial ficou cabalmente provada, sendo de rigor a prolação de um édito condenatório contra SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE, eis que devidamente demonstrado que, em dezembro de 2011, nesta capital, advogado, se apropriou de parte da indenização recebida por Maria do Socorro da Silva Sousa e seus filhos menores Daniel Barbosa da Silva Archina e Jéssica da Silva Archina, no valor de R$ 51 077,45 (Cinquenta e hum mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

O acusado foi contratado pelas vítimas para ingressar com ação de indenização contra a Fazenda do Estado pela morte de Nário Archina Junior, ocorrida em 12 de agosto de 1 995, quando o mesmo estava preso em Distrito Policial e tendo ocorrido rebelião que culminou em incêndio, graças à inalação de fumaça o mesmo foi à óbito, sendo a ação distribuída na 3a Vara da Fazenda Pública, proc. nº 1165/2007.

Esta foi julgada procedente, conforme cópia da r. sentença de fls. 91/95 e cópia do v. acórdão de fls. 137/41, condenando o Estado a pagar cem (100) salários mínimos para os três autores e pensão de 2/3 do salário mínimo apenas para os menores até completarem quatorze

(14) anos.

O acórdão julgou a ação "ultra petita" e excluiu o pagamento de pensão à autora viúva, já que não foi requerido na petição inicial; quando aos infantes, a indenização teve por termo final a idade de quatorze (14) anos, tal qual pedido inicial.

O réu elaborou contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios com Maria do Socorro, por si e representando os filhos, segundo o qual a remuneração pelos serviços seria de 30% (trinta por cento) do valor do proveito obtido, conf. fls. 857/vº., juntando as fls. 854 procuração outorgada pela mesma.

Pela conta de liquidação de fls. 534/37, a indenização importou em R$ 145 087,30 (Cento e quarenta e cinco mil, oitenta e sete reais e trinta centavos), valor esse depositado pela Fazenda no Banco do Brasil em 1º de julho de 2011, conf. ofício de fls. 538.

Desse valor o indiciado subtraiu R$ 43 526,19 (Quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), referente aos 30%, assim o valor que cabia às vítimas era de R$ 101 560,11 (Cento e hum mil, quinhentos e sessenta reais e onze centavos).

Todavia, o indiciado depositou às mesmas a quantia de R$ 50 483,38 (Cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais), conforme Demonstrativo que elaborou e juntou as fls. 859, apropriando-se da quantia de R$ 51 077,45 (Cinquenta e hum mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 35,20% do valor da indenização.

Enquanto a verba honorária foi pactuada entre as partes em 30%, conforme o mencionado contrato, a quantia supra foi sacada pelo réu unilateralmente, após ingressar com medidas judiciais, e sem contratar os honorários com os clientes, conforme descrito as fls. 859.

A apropriação ocorreu em dezembro de 2011, sendo praticada por advogado, contra duas vítimas, em concurso formal, sendo as mesmas crianças.

O interrogatório policial acha-se anexado as fls. 820/21, o Demonstrativo apresentado pelo réu as fls. 880 e seguintes, o contrato as fls. 877/78 e o instrumento de mandato as fls. 879.

Sob o contraditório foram ouvidos Maria do Socorro da Silva Sousa - vítima - fls. 781; Jéssica da Silva Archina - vítima - fls. 782; Daniel Barbosa Silva Archina - fls. 783.

Maria declarou que conheceu o réu em São Paulo; ele deixou muitas coisas a desejar; foi procurado pela Fazenda, quando deveria ter sido por ele; a pensão das crianças parou; quando o procurou ele falou que o Estado estava demorando; a declarante perdeu a parte que lhe cabia por que não era casada com a vítima; a declarante só teve perda com o réu; procurou o Dr. Anderson para saber de seus direitos; criou suas crianças sozinhas; um de 4 anos e o outro de 2; na época assinou procuração e contrato de 30% de honorários, no entanto ele pegou a maior parte pra ele, 70%; quando a Fazenda pagou ela a chamou; não foi o réu quem a chamou nessa ocasião.

Daniel é filho da vítima e um dos autores da ação; teve ciência do pagamento, no entanto o réu ficou com a maior parte pra ele; os contatos eram feitos com sua mãe, o declarante era criança.

Jéssica é filha da vítima e uma das autoras da ação; o réu não pagou o que devia à sua mãe, ele pagou menos da metade do que devia.

Júlio Cesar Botelho declarou que é procurador de justiça e foi assessor do Min. Alexandre de Moraes, quando conheceu o réu; ele fazia parte de uma comissão da O.A.B. referente a religiões africanas; acabaram se tornando amigos; soube que a questão chegou à OAB; não sabe se o procedimento terminou na OAB, mas pode informar que o réu alega que estaria sendo vítima da própria OAB; antes de ingressar no Ministério Público o depoente não foi advogado; não tinha conhecimento que o réu cobrou 65,20% dos clientes (30% mais 35,20%).

Eunice Aparecida de Jesus Prudente declarou que é advogada desde 1972; é possível pacto verbal entre o advogado e a parte; conhece um pouco o caso; a vítima pediu providencias e o réu elaborou recursos; a depoente integra algumas comissões da OAB; o réu trabalhou a partir de um contrato combinado com a cliente; soube que o réu elaborou diversos pedidos judiciais, mandado de segurança; a informação que possui é que o réu seguiu a tabela de honorários da OAB; pelo que foi informada pelo réu a representação foi anulada na OAB; enquanto advogada a depoente não teve nenhum caso em que cobrasse 65,20% de honorários do cliente (30% mais 35,20%).

Interrogado, o réu declarou negou a acusação; ajuizou a ação em 1997 contra o Estado; nasceu em 1959 e reside sozinho; promoveu ação de indenização contra o Estado; ação parcialmente julgada procedente; Maria foi excluída da relação processual permanecendo os dois filhos; dez anos de trabalho e não recebeu reembolso por despesas; entrou com uma segunda ação, pacto verbal com a cliente; a ação de indenização está sujeita ao regime de precatório; foi requisitado pagamento à Fazenda do Estado; as vítimas ficaram quase 2 anos na fila do precatório; entrou com uma segunda ação e depois com mandado de segurança; por iniciativa da vítima entrou com ação de .. e saiu a indenização depois de 4 anos; acredita que a vítima ficou descontente por influência dos irmãos da igreja; não é possível cobrar abaixo da tabela; o procedimento perante a OAB foi feito em Mococa e o interrogando conseguiu a anulação; pode informar que o procedimento foi reaberto na Secional de São Paulo; a vítima mente quando fala que foi informada pela Fazenda do Estado; sobre os valores de porcentuais mencionados na denúncia eles estão certos, no entanto correspondem a serviços efetivamente prestados.

Ultimada a instrução, a ação merece o acolhimento, condenando-se o réu, pois os fatos narrados na inicial correspondem à verdade, pois ainda que o réu alegue haver prestados inúmeros serviços, não poderia fazer qualquer cobrança que excedesse o pactuado com a cliente, que representava duas crianças.

O contrato de honorários estipulou honorários de 30%, e o que passasse disso deveria ser objeto de outro contrato de prestação de serviços.

Além disso, as medidas judiciais que ingressou visavam o mesmo fim, isto é fazer a Fazenda do Estado pagar aos autores o que lhes era devido.

Maria do Socorro da Silva Sousa não era casada com o réu e foi excluída da ação.

Conforme consta da denúncia e não desmentido pelo réu, do valor da indenização de R$ 145 087,20, depositado em 01/07/2011 o mesmo pagou aos clientes R$ 50 483,38, retendo para si a importância de R$ 51 077,45, correspondente a 35,20% da indenização.

Desse modo, ficou com 65,20% do valor para si!!

É induvidoso que não poderia ter agido assim, lembrando o ditado: "Quem parte e reparte e não fica com a maior parte não é ladino e não entende da arte ."

Foi exatamente o que fez o réu, com a agravante de que os detentores do direito eram menores de idade e necessitavam no dinheiro para a subsistência, o qual não se desincumbiu de comprovar "contrato verbal", aliás este seria questionável, posto envolver direitos de crianças.

O acusado alega que a ação penal consistiu em gravame desnecessário, em constrangimento ilegal, lembrando que os honorários têm conotação alimentícia, e sobre isso argumentamos que o caminho criminal era um dos possíveis a trilhar, pois flagrante a apropriação de parte da indenização dos infantes, a qual, do mesmo modo e com mais razão também possui caráter alimentar.

Duas as vítimas, as apropriações ocorreram em concurso formal.

Assim, ante o mais que dos autos consta, o Ministério Público pede a procedência da ação e a condenação de SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE às sanções do art. 168, § 1º, II, 2 X, c.c. os arts. 61, II, h e 70, todos do Código Penal, o qual deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, facultado o recurso em liberdade.

São Paulo, 16 de janeiro de 2018.

Airton José Vicente

Promotor de Justiça

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1538242881/inteiro-teor-1538242884