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28 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Recuperação Extrajudicial • Recuperação extrajudicial • XXXXX-47.2021.8.26.0260 • 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ

Assuntos

Recuperação extrajudicial

Juiz

Andréa Galhardo Palma

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor39843482%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-47.2021.8.26.0260

Classe - Assunto Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial

Requerente: Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Andréa Galhardo Palma

Vistos.

FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, FLYTOUR EVENTOS E TURISMO LTDA., FLYTOUR FRANCHISING ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, INNOVATION FTGP TRAVEL PARTICIPAÇÕES S.A., BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA, CONEXXE TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e VAI VOANDO VIAGENS LTDA formularam, em 14 de julho de 2021, pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 163 da Lei 11.101/2005.

As Requerentes alegam , em síntese, que atuam conjuntamente no segmento de turismo brasileiro há mais de quatro décadas, e atuam de forma conjunta, como grupo econômico de fato ("Grupo Flytour") composto, no total, por dezessete empresas, todas administradas de forma direta ou indireta pela empresa holding do grupo empresarial: a Innovation FTGP Travel Participações (FTH). Atribuem a crise financeira à forte variação cambial nos anos que antecederam a pandemia, sobretudo no que diz respeito à cotação do dólar, bem como às medidas restritivas e de isolamento social impostas pela pandemia do vírus Sars/covid-19, que paralisou completamente o setor de turismo no Brasil e no mundo. Alegam que têm angariado esforços para manutenção das atividades e que o Grupo é economicamente viável, sendo necessária a redução do endividamento para gerar caixa e pagar os credores, possibilitando o equilíbrio de suas contas e o retorno do crescimento de forma sustentável. Requerem a consolidação processual e substancial. Requerem o processamento do pedido com a concessão do stay period e, ao final, a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

O plano de recuperação extrajudicial foi apresentado às fls. 177/391 e engloba

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os credores classificados pelas Requerentes como "credores financeiros, não operacionais e sem garantia real" . Contou com a adesão dos credores FOR CDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e MN I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FIDC NP, cujos créditos declarados pelas Requerentes representam em conjunto 56,6% do passivo sujeito à recuperação extrajudicial.

Às fls. 459/461, foi deferido o processamento do feito, posto que presentes os requisitos dos artigos 48 e 163 da LRE. Deferido, ainda, a consolidação substancial, posto que comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 69-G e 69-J da LRE. As requerentes demonstraram que possuem direção comum, interdependência de atividades, quadro societário parcialmente coincidente, presença de transações comuns e garantias cruzadas, somado ao fato de que se apresentam como grupo econômico (de fato) no mercado em que atuam, justificando a apresentação de um único plano de recuperação extrajudicial.

Edital de intimação dos credores publicado às fls. 475.

Impugnações ao plano de recuperação extrajudicial apresentadas pelos credores: Banco Bradesco S.A. (fls. 509/525), Banco Sofisa S.A. (fls. 600/617), Itaú Unibanco S.A. (fls. 652/659), Banco do Brasil S.A (fls. 683/696) e BS Factoring Fomento Comercial Ltda. (fls. 832/836).

O Banco Bradesco alegou, inicialmente, a não sujeição de seu crédito por ser decorrente de alienação fiduciária, nos termos do disposto nos artigos 161, § 1º c/c 49, § 3º da Lei 11.101/2005. No tocante ao PRE alegou a ausência de definição precisa quanto à classe de credores a ele submetidos e impugnou as condições de pagamento, afirmando que a 'opção B' não pode ser imposta aos bancos em razão da resolução 1.777 do Banco Central, e que a previsão de conversão dos créditos pagos pela 'opção A' em equity é obscura. Ainda, apontou ilegalidades nas cláusulas que dispõem sobre a exoneração das garantias fidejussórias e não pagamento de custas pelas recuperandas em demandas que discutam os créditos sujeitos. No mais, impugnou os créditos dos fundos signatários do plano.

O Banco Sofisa afirmou igualmente que seu crédito não se submete ao plano de recuperação extrajudicial por decorrer de cessão fiduciária de recebíveis. Quanto às disposições do

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PRE, impugna as condições de pagamento e arguiu a existência de ilegalidades no tocante à liberação das garantias prestadas. Ainda, questiona o preenchimento do quórum de adesão ao PRE.

O Itaú Unibanco contesta o valor de seu crédito e impugna diversas cláusulas do PRE, apontando como ilegais as cláusulas 5.1.1, (ii); 6.1; 7.5 e 7.8.

O Banco do Brasil questionou a delimitação dos créditos sujeitos ao PRE e o preenchimento do quórum de adesão, em razão das cessões de crédito que originaram os créditos dos credores signatários e da existência de créditos arrolados em nome de pessoas físicas. Ainda, contesta o crédito declarado em seu favor e afirma que parte dele não se submeteria ao PRE. Quanto ao PRE, impugna as condições de pagamento, afirma que a 'opção B' não é oponível aos bancos e aponta ilegalidades nas cláusulas 5.1.2, 6.4 e 7.5.

BS Factoring Fomento Comercial Ltda apresentou impugnação às fls. 832/836 e posteriormente requereu seu desentranhamento, em razão de seu crédito não se sujeitar ao procedimento.

Às fls. 882 foi acostado aos autos o termo de adesão ao PRE relativo aos credores JOÃO PAULO BARROS MANGINI, LETÍCIA BARROS MANGINI, JOSÉ ROBERTO BARROS MANGINI e ROBERTO CUNHA MANGINI, e às fls. 885/886 foi informada a adesão ao plano pelo credor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS MULTISSETORIAL BS NP.

Às fls. 1502/1504 o credor ITAÚ UNIBANCO noticiou a suposta alienação do Grupo Flytour, ao qual pertencem as Requerentes, ao Grupo Belvetur, pelo valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), alegando a superação da crise financeira que deu lastro a presente recuperação extrajudicial. Após, houve a insurgência de diversos credores quanto a referida alienação (fls. 1550/1560, 1566/1578, 1619/1622).

Diante das alegações dos credores, às fls. 1631/1632 este Juízo houve por bem nomear um administrador judicial para auxílio nas questões atinentes à regularidade dos termos de adesão, ao atingimento do quórum para homologação do plano, às cessões de crédito demonstradas às fls. 1318/1319 e fls. 1382/1407, a alienação do grupo econômico requerente, bem

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como ao controle de legalidade do plano de recuperação extrajudicial. Pela mesma decisão foi deferida a prorrogação do stay period por 60 dias.

Termo de compromisso assinado e acostado às fls. 1640. Remuneração da auxiliar arbitrada às fls. 1654.

Sobreveio notícia da decisão monocrática proferida em sede do Agravo de Instrumento nº XXXXX-42.2022.8.26.0000, interposto pelo credor ITAU UNIBANCO, restando deferida em parte a tutela de urgência pleiteada para "que o 'stay period' seja prorrogado até a apresentação do relatório pelo administrador judicial, e desde que não superior a trinta dias úteis a partir da decisão agravada" (fls. 1666/1675).

Às fls. 1681/1687 foi juntada a decisão do MM. Relator do Agravo de Instrumento mencionado, que julgou os embargos de declaração opostos pelo banco agravante, acolhendo-os sem efeitos modificativos tão somente para aclarar a questão relativa ao termo final do stay period .

Relatório da Administradora Judicial às fls. 1690/2052.

É o Relatório.

Fundamento e decido.

1. Da Recuperação extrajudicial.

O instituto da recuperação extrajudicial está disciplinado nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/05 (LRE).

No presente feito tem-se a modalidade da recuperação extrajudicial impositiva, pretendida pelas empresas requerentes.

2. Atuação da Administradora Judicial e cumprimento satisfatório de seu múnus.

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A Administradora Judicial AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A foi nomeada para auxiliar o Juízo nas seguintes questões: a) no controle de legalidade do plano; b) regularidade dos termos de adesão; c) verificação do quórum de aprovação; análise das cessões de fls. 1318/1319 e fls. 1382/1407; e d) análise sobre a alienação do grupo econômico, nos termos da decisão de fls. 1631/1632.

Registro que a referida administradora judicial cumpriu satisfatoriamente o seu munus ao apresentar laudo, com análise detalhada de todos os temas atinentes ao objeto de sua atuação, que se mostraram suficientes à formação do livre convencimento deste Juízo.

Dito isso, passa-se, na sequência, à manifestação do Juízo acerca dos temas cuja definição da controvérsia exige o efetivo pronunciamento jurisdicional.

3. Das Impugnações ao Plano de Recuperação extrajudicial

A LRE traz em seu artigo 164, § 3º um rol taxativo das questões que podem ser objeto de impugnação pelos credores ao plano de recuperação extrajudicial, sendo elas: (i) não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; (ii) prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; e (iii) descumprimento de qualquer outra exigência legal.

Compulsando os autos, verifica-se que as impugnações apresentadas pelos credores dizem respeito, em suma, (i) à sujeição e valores de seus créditos; (ii) ao grupo de credores definido pelas Recuperandas para a sujeição ao PRE e enquadramento de todos os credores relacionados na lista de credores; (iii) ao preenchimento do quórum de adesão previsto no caput do artigo 163; (iv) às disposições do PRE e condições de pagamento dos créditos; (v) à alienação do Grupo Flytour e superação da crise financeira.

Não obstante o restritivo rol de matérias oponíveis ao plano de recuperação extrajudicial previsto no art. 164, § 3º. da Lei 11.101/05, é consenso na doutrina e jurisprudência que o plano, mesmo na recuperação extrajudicial, não escapa ao exame de legalidade pelo juízo, o que, aliás, explica a opção legal pela necessidade de sua homologação judicial, sobretudo em casos

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de recuperação extrajudicial impositiva.

Estabelecida tal premissa, passo à análise em conjunto das impugnações, esclarecendo-se que possuem alegações idênticas, de maneira que a análise não fará menção direta a cada um dos impugnantes, o que não significa, naturalmente, omissão do Juízo na apreciação de seus argumentos.

(i) Grupo de credores sujeito à recuperação extrajudicial

O plano de recuperação extrajudicial proposto pelas Recuperandas abrange os créditos definidos como "créditos financeiros, não operacionais e sem garantia real" .

Insurgem-se os credores quanto à classificação dos créditos financeiros, arguindo, em suma, que a referida classe de credores não está prevista no artigo 83 da LRE e sua definição não está clara no Plano.

Diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, o plano de recuperação extrajudicial pode abranger apenas um ou alguns grupos de credores escolhidos pela Recuperanda para a negociação do pagamento dos respectivos créditos. Nesses termos, não se faz necessário que as classes escolhidas pela devedora sejam equivalentes às classes previstas no artigo 83 da LRE, podendo-se criar subclasses conforme a natureza dos créditos a serem negociados.

Destaca-se que a Lei 11.101/2005 não prevê no capítulo em que trata da recuperação extrajudicial classes específicas de credores, ficando a total critério da empresa Requerente a sua divisão, desde que respeitadas as similaridades na natureza dos créditos por ela englobados.

Nesse ponto, explica a doutrina especializada que além de pertencerem à mesma classe, os credores deverão titularizar créditos com a mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. Embora os critérios não sejam precisos, os requisitos procuram delimitar parâmetros objetivos para que os créditos possam ser agrupados e, principalmente, para evitar que o devedor escolha, por critérios subjetivos e de sua inteira conveniência, quais são os credores que se sujeitarão ao plano e integrarão o quórum de aprovação (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Saraiva Educação, 2021, 2a. Ed. Página 332).

No tocante aos créditos especificamente impugnados pelos credores, quais

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sejam, os créditos detidos pelas pessoas físicas, bem como pelos fundos signatários do PRE, esclarece-se que estes passaram por análise criteriosa por parte da auxiliar do juízo, que concluiu pela sua natureza de créditos financeiros.

Como constou do relatório da AJ, os créditos detidos por JOSÉ ROBERTO BARROS MANGINI, JOÃO PAULO BARROS MANGINI, LETÍCIA BARROS MANGINI e ROBERTO CUNHA MANGINI têm origem em cédula de crédito bancário, firmada entre a empresa Money Plus e a Recuperanda Best Option Viagens e Turismo, posteriormente cedidas aos credores, sendo atestada a regularidade das referidas cessões de crédito (item 4.2 do relatório de fls. 1690/2052).

Já, o crédito de titularidade de FOR CDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS tem origem na cessão e aquisição de duplicatas mercantis de titularidade das Recuperandas pelo 'Grupo Sifra', mediante endosso translativo e pagamento a vista, sendo posteriormente cedidas novamente ao fundo credor, como constou do item 4.3 do relatório da Administradora Judicial.

Com relação à cessão do crédito ao fundo FOR CDI, em que pese apontado pela auxiliar a impossibilidade de atestar a sua regularidade, ante a ausência de comprovação da titularidade do crédito pela SIFRA S.A (posto que nas operações que deram origem ao crédito constou em verdade o FIDC Sifra), tal vício é plenamente sanável por meio da juntada de novos documentos e não impede o reconhecimento da natureza financeira do crédito, ante a verificação de efetivo ingresso dos recursos na conta bancária da Recuperanda FLYTOUR BUSINESS TRAVEL na data das cessões informadas.

Finalmente, o crédito detido por MN I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS se origina em contratos de prestação de serviços de administração de cartões e contas de pagamento, firmado entre as Recuperandas e Unik S.A. ("Wex"), que geravam faturas para a cobrança dos serviços prestados. Como constou do relatório da Administradora Judicial, na prática a operação implicou em adiantamento de pagamentos em favor das Recuperandas, na medida em que lhes era concedido prazo para adimplemento das faturas referentes às transações conduzidas pela Unik perante os usuários, clientes do Grupo Flytour. Nesses termos, como bem apontado pela auxiliar, "enquanto a instituição financeira convencional concede crédito ao disponibilizar dinheiro propriamente dito à contratante, mediante pagamento de encargos, no caso em análise, a WEX/UNIK, cuja atividade é regulada pelo Banco Central, administrava transações financeiras em favor das Recuperandas,

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adiantando os respectivos pagamentos que estas precisariam arcar. Em contrapartida, exigia o pagamento dos valores adiantados em determinado prazo e, paralelamente, lucrava na cobrança de taxas/tarifas dos demais envolvidos nas transações" (item 4.4 do relatório de fls. 1690/2052). Os direitos creditórios decorrentes do contrato foram cedidos ao fundo credor, sendo constatada pela auxiliar a regularidade da cessão, restando demonstrada a natureza financeira do crédito submetido ao PRE.

Assim, resta configurada a natureza financeira dos créditos aderentes ao plano de recuperação extrajudicial e resguardada a Par Conditio Creditorum , inexistindo nulidades neste ponto.

(ii) Regularidade dos termos de adesão e preenchimento do quórum de aprovação.

Prevê o artigo 163 da Lei 11.101/2005 que para a homologação do Plano na modalidade impositiva da recuperação extrajudicial é necessária a adesão de mais de 50% dos créditos arrolados em cada classe de credores. No caso concreto, há apenas uma classe de credores: a de credores financeiros sem garantia real.

O Plano proposto pelas Recuperandas contou com a prévia adesão de dois credores, FOR CDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS e MN I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FIDC NP , representando 56,61% dos créditos sujeitos ao procedimento.

Ao longo do processo, outros credores manifestaram sua adesão ao PRE, sendo eles : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS MULTISSETORIAL BS NP ( BS FACTORING FOMENTO ), JOÃO PAULO BARROS MANGINI, LETÍCIA BARROS MANGINI, JOSÉ ROBERTO BARROS MANGINI, ROBERTO CUNHA MANGINI, FOR CDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, MN I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FIDC NP .

Em seu parecer, a Administradora Judicial analisou todas as adesões manifestadas pelos credores nos autos, tanto aquelas que acompanharam o PRE no ato da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial, quanto as manifestadas no decorrer do processo. Assim, como se verifica do relatório de fls. 1690/2052, foi constatada a regularidade de todas as adesões ao PRE (ainda que desprovidas da formalidade referente à assinatura do termo de

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adesão proposto pelas Recuperandas, como é o caso do FIDC BS, haja vista que a LRE não a impõe), exceto quanto ao credor FOR CDI FIDC.

Com relação a este credor, como já exposto acima, a auxiliar verificou a irregularidade de sua adesão em razão da ausência de comprovação da titularidade do crédito cedido, que figurou na confissão de dívida pactuada com as Recuperandas (Sifra S.A), sendo esta confissão a última repactuação da dívida existente perante o FIDC Sifra.

Contudo, como narrado pela própria auxiliar, as Recuperandas esclareceram que as tratativas relativas à cessão de crédito foram realizadas junto ao 'Grupo Sifra', de modo que para a regularização do termo de adesão bastaria a comprovação de que o crédito originalmente detido pelo FIDC Sifra teria sido cedido internamente à empresa do mesmo grupo, Sifra S.A, que figurou como cedente do crédito arrolado em favor do fundo signatário, FOR CDI FIDC.

Ressalte-se que a Administradora Judicial teve a cautela de promover a análise do preenchimento do quórum de adesão ao PRÉ, previsto no artigo 163 da LRE, considerando três cenários distintos, de modo a demonstrar que, ainda no pior cenário possível, o PRE restaria devidamente aprovado.

Nesse sentido, considerou-se para o primeiro cenário todos os termos de adesão juntados aos autos (para o caso de ser sanado o vício formal na adesão do credor FOR CDI FIDC), bem como o valor dos créditos declarados pelas Recuperandas, demonstrando que as adesões representariam 78,9770%, do passivo total sujeito à recuperação extrajudicial.

No segundo cenário, a auxiliar desconsiderou a adesão do credor FOR CDI FIDC, tida como irregular, e demonstrou que, ainda assim, as demais adesões representariam 75,6713% do passivo total submetido ao procedimento.

Já, no terceiro e último cenário, que pode ser considerado como a pior hipótese para verificação do quórum, a Administradora Judicial levou em consideração as alegações de alguns credores não aderentes (notadamente o Banco do Brasil e o Banco Itaú) quanto ao valor de seus créditos arrolados na recuperação extrajudicial, tidos como inferiores ao efetivamente devido. Assim, a auxiliar realizou os cálculos do quórum de adesão com base nos valores alegados por tais credores e desconsiderando, ainda, a adesão do credor FOR DCI FIDC, e constatou que mesmo neste cenário a porcentagem dos créditos aderentes atingiria 75,4233% do total sujeito ao PRE.

Desta forma, resta inequivocamente preenchido o quórum exigido pelo artigo 163 da Lei 11.101/2005.

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Com relação às divergências de crédito alegadas pelos credores, notadamente quanto aos seus valores e sujeição ao PRE, destaco que deverão ser discutidas em ações próprias, já que o processo de recuperação extrajudicial não comporta o ajuizamento de incidentes de impugnação de crédito por ausência de previsão legal e pela celeridade a ele atinente.

(iv) Alienação do Grupo Flytour

No que tange às alegações de superação da crise financeira suportada pelas Recuperandas que ensejaram o pedido de recuperação extrajudicial em razão da suposta alienação do grupo econômico, estas não prosperam.

Em que pese a celebração de acordo de confidencialidade entre as Recuperandas e a Administradora Judicial acerca da operação realizada, a auxiliar afirmou que as Recuperandas tiveram êxito em demonstrar documentalmente que a alegada alienação do Grupo Flytour, em verdade, significou a alienação da participação societária dos sócios (pessoas físicas) na holding de controle do grupo.

Nesse sentido, esclareceu a Administradora Judicial que em 16 de abril de 2021 foi celebrado contrato de compra de venda de ações entre OTISU FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (posteriormente denominado B10 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA), na qualidade de comprador, e os acionistas das empresas do Grupo Flytour ELÓI D'AVILA DE OLIVEIRA, ANTOINETTE KHOURI DE OLIVEIRA, IVO BIZERRA LINS FILHO e RUI DOS SANTOS ALVES, na qualidade de vendedores. Referido contrato teve por objeto as ações e quotas, ou seja, a participação societária, detidas pelos vendedores nas empresas integrantes do Grupo Flytour.

Explicou a auxiliar que "à época, os vendedores, ELÓI D'AVILA DE OLIVEIRA, ANTOINETTE KHOURI DE OLIVEIRA, IVO BIZERRA LINS FILHO e RUI DOS SANTOS ALVES, detinham (i) diretamente, a totalidade das ações da sociedade controladora, INNOVATION FTGP TRAVEL PARTICIPAÇÕES S.A, e (ii) direta ou indiretamente, a totalidade das ações e/ou quotas representativas dos capitais sociais das controladas", bem como que "restou expressamente consignado no 'SPA' que todas as ações e quotas das sociedades que eventualmente não eram integralmente detidas pelas holdings, INNOVATION FTGP TRAVEL PARTICIPAÇÕES S.A. e MASTER UNITS BRAZIL HOLDING LTDA., mas sim pelas pessoas físicas dos vendedores, estavam contempladas no objeto do contrato" , de modo que restou

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estabelecido um valor a ser pago aos vendedores pela totalidade das ações de emissão das sociedades integrantes do Grupo Flytour, livres e desembaraçadas, de sua titularidade.

Assim, a partir da análise da documentação apresentada à Administradora Judicial, esta concluiu que "a operação de"venda"do Grupo Flytour noticiada pelos credores consistiu, na verdade, na aquisição pelo fundo de investimentos B10 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA da totalidade das participações societárias das pessoas físicas nas sociedades empresárias do grupo econômico de fato, acarretando a consequente alteração do controle do grupo", de modo que não foi verificada a ocorrência de venda de participação societária ou de qualquer outro ativo ou UPI pertencente às sociedades Recuperandas.

Posto isso, não se sustentam as alegações dos credores no sentido de restar superada a crise financeira que ensejou o pedido de recuperação extrajudicial, posto que não houve ingresso de valores nas sociedades Recuperandas em decorrência da operação de transferência do controle societário, sendo o preço acordado no "SPA" pago aos vendedores ELÓI D'AVILA DE OLIVEIRA, ANTOINETTE KHOURI DE OLIVEIRA, IVO BIZERRA LINS FILHO e RUI DOS SANTOS ALVES, que detinham originalmente as quotas e ações das empresas do Grupo.

(v) Controle de legalidade do Plano de Recuperação Extrajudcial (PRE)

Por fim, impende analisar as alegações de ilegalidades e nulidades nas cláusulas do PRE, a fim de exercer o controle de legalidade.

Infere-se das disposições da Lei 11.101/2005, que o controle de legalidade do plano de recuperação extrajudicial deve se limitar à verificação do quórum de adesão previsto no artigo 163, da ausência de previsão de pagamento antecipado de credores e de tratamento desfavorável aos credores não abrangidos nos termos do artigo 161, § 2º, da concordância expressa dos credores para o afastamento da variação cambial que lhes era assegurada originalmente como previsto no artigo 163, § 5º; e da anuência dos credores titulares de garantia real para a supressão ou substituição da garantia.

Essas foram as premissas que basearam a análise da legalidade do PRE pela Administradora Judicial, que se pautou na doutrina especializada sobre o tema e na letra da lei, destacando que inexiste previsão legal de aplicação subsidiária do artigo 53 da LRE ao plano de

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recuperação extrajudicial.

Neste sentido, restou evidente a inexistência de disposições no palno de recuperação extrajudicial (PRE) contrárias ao que determina a Lei 11.101/2005.

No entanto, a auxiliar apontou algumas cláusulas que conflitam com outras normas cogentes ou com o entendimento da jurisprudência pátria. É o caso da cláusula 7.5 , que deve ser reputada nula.

Referida cláusula, ao dispor sobre a ausência de pagamento de custas e despesas processuais pelas Recuperandas, inclusive as de natureza sucumbencial, fere cabalmente os artigos 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil, que determinam caber ao vencido o pagamento de tais despesas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora. Qualquer disposição contrária ao que estipula o CPC deve ser necessariamente objeto de acordo entre as partes envolvidas na relação processual, com a expressa manifestação da vontade de firmar tal pacto, e jamais de forma impositiva como constou do plano de recuperação extrajudicial (PRÉ).

Do mesmo modo, a cláusula 7.8, que determina a obrigatoriedade de envio de notificação pelos credores para a configuração de descumprimento do Plano de Recuperação Extrajudicial, deve ser declarada ineficaz. Como bem pontuou a Administradora Judicial, ainda que inexista, por ausência de previsão legal, a possibilidade de convolação da recuperação extrajudicial em falência, o descumprimento de qualquer cláusula do plano gera inadimplemento por parte das Recuperandas, podendo ensejar imediatamente a execução da sentença que o homologar, não podendo subsistir qualquer condicionamento para tanto.

Igualmente, deve ser reputada como ineficaz a cláusula 5.1.2 do PRE, que prevê de maneira absolutamente genérica a possibilidade de oferta pelas Recuperandas, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de conversão dos créditos dos credores que aderirem à 'opção A' em equity. Tal disposição, da forma como proposta, implica em verdadeira modificação da previsão de pagamento ofertada a estes credores, com a qual expressamente concordaram.

Destaco que o plano prevê como opção padrão para o pagamento a 'opção B', sendo imposto aos credores que desejarem receber pela 'opção A' algumas condições. Assim, caso o credor escolha a 'opção A' para o pagamento do seu crédito, terá ele concordado expressamente com os termos de pagamento previstos na referida opção, notadamente o deságio, a atualização monetária, o prazo, e a exoneração das garantias fidejussórias por ela propostos, não se podendo impor a posterior alteração dessas condições de pagamento, ainda que camuflada de "escolha".

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Aliás, é por esta mesma razão que reputo integralmente válida a cláusula 5.1.1 do PRE, posto que a liberação das garantias prestadas pelos coobrigados é expressamente aceita pelos credores ao optarem por aderir à 'opção A', já que esta é uma das condições para tanto e há, ainda, outra opção disponível, mesmo que não seja do agrado dos credores. Relembro que, em se tratando de modalidade impositiva da recuperação extrajudicial, basta que os titulares de mais de 50% dos créditos a ela submetidos aprovem as disposições do PRE, impondo-se aos demais credores a sujeição de seus créditos às suas condições. No caso concreto, a esses credores não aderentes impõem-se a escolha pela 'opção A' ou pela 'opção B' com as condições que lhe são inerentes.

Ainda, quanto à na análise das cláusulas do PRE, também devem ser declaradas ineficazes as cláusulas 3.6 e 6.5 . A primeira por impor aos credores a proibição de revogação de suas adesões ao plano, mesmo em caso de alterações em suas disposições. Não obstante o determinado pelo artigo 161 da Lei 11.101/2005, posteriores modificações nas disposições do plano ou de seus anexos, que o integram, implica em aditivo ao PRE, que deve ser submetido novamente à apreciação pelos credores, impondo-se a necessidade de novas adesões e nova homologação judicial.

Com relação à cláusula 6.5, como apontou a auxiliar do juízo, esta deve ser reputada ineficaz, apenas com relação aos credores que escolherem a 'opção B' , pois, como assentado na jurisprudência, a liberação das garantias fidejussórias deve contar com a expressa anuência dos credores detentores de tais garantias, e esta condição foi imposta tão somente para a escolha da 'opção A'.

Quanto às demais alegações dos credores em suas impugnações ao PRE, observo que versam sobre aspectos econômicos do plano. Contudo, como já consolidado no entendimento da jurisprudência, é vedado ao magistrado avaliar a viabilidade econômica do plano, bem como as disposições acerca de aspectos financeiros e condições de pagamento aos credores, uma vez que deve prevalecer a sua autonomia nas negociações.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial do grupo devedor. Inconformismo do credor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para a apreciação

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da lide. Inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC. Mérito. Inexistência de fraude ou simulação praticada pelo grupo devedor em conluio com os Fundos credores para aprovação do Plano de Recuperação Extrajudicial. Aquisição de créditos por meio de válido contrato de cessão de créditos celebrado junto às Instituições Financeiras. Possibilidade de renúncia de parte do valor devido. Direito disponível. Circunstâncias que indicam a lucratividade do negócio quando considerado como um todo. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Ausência de previsão legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade apenas de apreciação da legalidade das cláusulas do plano que se submetem à apreciação judicial. Inteligência do Enunciado 44 da Jornada de Direito Comercial. Viabilidade econômica do plano que, todavia, não pode ser aferida pelo juízo, devendo-se respeitar a decisão soberana da assembleia de credores. Violação ao par conditio creditorium em decorrência da previsão de benefícios aos credores fornecedores parceiros. Não configuração. Aferição com base em critérios objetivos dispostos no próprio plano de recuperação extrajudicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-93.2020.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)

Não obstante, dispõe o Enunciado n. 46 da Primeira Jornada de Direito Comercial que "não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores".

Feitas tais observações, foge à apreciação judicial questões como o deságio, carência, parcelamento, forma de pagamento, juros e correção monetária das opções de pagamento previstas no plano.

Em face do exposto, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresentado por FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., FLYTOUR BUSINESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, FLYTOUR EVENTOS E TURISMO LTDA, FLYTOUR FRANCHISING ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, INNOVATION FTGP TRAVEL PARTICIPAÇÕES S.A, BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA, CONEXXE TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e VAI VOANDO VIAGENS LTDA , com a ressalva de que (i) a cláusula

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7.5 é manifestamente ilegal, (ii) as cláusulas 7.8, 5.1.2 e 3.6 são ineficazes e (iii) a cláusula 6.5 é

ineficaz em relação aos credores aderentes à 'opção B' de pagamento.

P.R.I.

São Paulo, 18 de abril de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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