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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2010.8.26.0000 SP XXXXX-91.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01430799120108260000_a7d03.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOJUÍZO DE READEQUAÇÃOPolicial Militar – Contribuição associativa – Cruz AzulCBPM - Tema nº 588, do Eg. STJ – Fixação da natureza não tributária da contribuição paga pelo segurado e limitação do direito da repetição de indébito à efetiva manifestação de vontade do segurado - V. acórdão que reformou em parte a r. sentença, tão somente para fixar a data da citação como marco inicial para a repetição do indébito - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese paradigma fixada no Tema nº 588/STJ foi observada – Manutenção do julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1543949996

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