Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2021.8.26.0405 SP XXXXX-76.2021.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15013757620218260405_e3cb0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO – Ação de Execução Fiscal – Taxa de Licença - Exercícios de 2016 a 2019 – Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão da nulidade do lançamento dos tributos executados – Encerramento voluntário da empresa apelada no ano de 2015, ou seja, antes do fato gerador – Impossibilidade da exação pela não demonstração do exercício do poder de polícia, conforme determina o art. 77, caput, CTN e art. 145, II, CF – A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo – Manutenção da sentença – Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1546018430

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2018.8.26.0312 SP XXXXX-54.2018.8.26.0312

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2019.8.26.0394 SP XXXXX-25.2019.8.26.0394

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2020.8.26.0246 SP XXXXX-27.2020.8.26.0246

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2021.8.26.0000 SP XXXXX-74.2021.8.26.0000