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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2022.8.26.0000 SP XXXXX-03.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20248900320228260000_1fe68.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Obrigação de Fazer – Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de terapia multidisciplinar pelo método ABA – Insurgência do ente municipal que prospera em parte - Tema 793 STF – Obrigação solidária dos entes públicos - Necessidade de perícia, já determinada em Primeiro Grau, para análise da imprescindibilidade do tratamento pelo método ABA em comparação às terapias tradicionais oferecidas pelo SUS – - Princípios da proteção integral e superior interesse da criança, que ora prevalecem – Reavaliação da tutela de urgência pertinente após a realização da prova pericial - Redução do valor da multa diária (R$ 1.000,00) para R$300,00, conforme entendimento já firmado nesta Col. Câmara Especial, até o limite R$ 30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Recurso provido em parte.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1560351983

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