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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10070846320228260002_db574.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000530221

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-63.2022.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANGELA TRINDADE DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CLARO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Colhidos os votos da Relatora sorteada e do 2º Juiz que davam provimento ao recurso, e do 3º Juiz, que dava provimento em parte, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Carlos Russo e Des. Andrade Neto, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o 5º Juiz e o 3º Juiz que declarará voto .

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), TERCIO PIRES, LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 7 de julho de 2022.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

APELANTES: ANGELA TRINDADE DA CUNHA

APELADOS: CLARO S/A

COMARCA: SÃO PAULO 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: Dr. GUILHERME SILVA E SOUZA

Voto 36112

(mlf)

EMENTA

SERASA LIMPA NOME DÍVIDA PRESCRITA DANOS MORAIS.

1 Dívida prescrita, inclusão em plataforma denominada 'LIMPA NOME", que pressupõe, exatamente, que o nome está sujo, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. 2 Danos morais fixados em R$ 4.000,00.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 138/140, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE ação e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor corrigido da causa, observada a gratuidade concedida..

Entendeu o i. Magistrado a quo , que embora a pretensão da parte ré para cobrar os débitos, judicialmente, estivesse prescrita, ela não implicava no desaparecimento do direito. Observou que o fato de não poder ajuizar ação de cobrança, não acarretava a inexistência da dívida.

Irresignada a autora recorreu. Insistiu, em suma, que estando a dívida prescrita, deveria ser declarada a sua inexigibilidade.

Processados o apelo, restou ele respondido, sendo os autos posteriormente remetidos a este E. Tribunal.

É a síntese do necessário.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com danos morais, julgada improcedente, sobrevindo o presente recurso.

Note-se que, é incontroversa a prescrição do débito, contudo, a consequência dela é o fato de o credor não poder demandar o devedor (artigo 189 do CC), tampouco protestar a dívida, mas isso não impede que ele busque o crédito por meio de transação.

No caso dos autos, inobstante não tenha ocorrido a negativação do nome da autora, houve a inclusão da dívida em plataforma de negociação denominada"SERASA LIMPA NOME.

A inclusão do nome e CPF do consumidor na mesma, por ser denominada "Limpa Nome", pressupõe, exatamente, que o nome está "sujo", que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor.

Ademais, a mácula pela inserção incorreta daquele que não deve e cuja dívida está prescrita, em si, já justifica a condenação à indenização na seara moral, tanto sob o aspecto repressivo, pela falha no serviço que se presta (ou deveria se prestar) a elencar devedores ou aqueles que contam com pendências financeiras a resolver, como relação ao efeito preventivo da condenação, que se presta a evitar novas condutas incorretas e prejudiciais ao cidadão consumidor.

Por estes fundamentos, a condenação à indenização no campo moral se impõe.

De plano, deve ser destacado que foi ultrapassado o tempo em que dano moral equivalia, exclusivamente, à dor, ao sofrimento ou à angústia da vítima em razão da ofensa. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade e, em sentido mais amplo, à própria dignidade da pessoa. A consequência, os efeitos de mencionada ofensa podem, estes sim, ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado.

Fenômeno interno, portanto, o dano moral, em si mesmo, não se pode exigir

que fosse provado. O que deve ser provado são fatos, condutas ou omissões que ocasionem a mencionada ofensa aos direitos da personalidade e, por consequência, sofrimento e dor ao prejudicado. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência.

Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça "a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova concreta do prejuízo" (Informativo n. 404, 24 a 28 de agosto de 2009). Extrai-se, desde já, o conceito de dano moral e a desnecessidade de sua comprovação, via de regra. Por questões de ordem lógica, portanto, deve ser analisada a possibilidade de reparação dos danos extrapatrimoniais.

Fixados, assim, o conceito do dano moral, a desnecessidade de comprovação de sua ocorrência e a possibilidade de sua reparação, pertinente se mostra a análise dos critérios de fixação do valor da indenização correspondente, sendo tal matéria uma das mais tormentosas na doutrina e jurisprudência.

O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária.

Assim, para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito.

Logo, considerando que apesar de não haver a negativação do nome da autora, houve a cobrança de dívida prescrita, é o caso de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Mais, creio, é desnecessário.

Conclusivamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a

exclusão do nome da autora da denominada plataforma "SERASA LIMPA NOME", em relação à dívida objeto da lide, bem como, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, fixada em R$ 4.000,00, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido.

Maria Lúcia Pizzotti

Desembargadora

Apelação nº. XXXXX-63.2022.8.26.0002

Apelante: Angela Trindade da Cunha

Apelada : Claro S.A.

Comarca: São Paulo (1a Vara Cível F.R. Sto. Amaro)

Juiz : Guilherme Silva e Souza

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

VOTO N.º 51.234

Vistos.

Relatório nos autos.

Divirjo, data venia , em parte, da douta Relatora sorteada, uma vez que não vejo configurado, no caso, danos morais indenizáveis.

De rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito coma exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez que prescrita a dívida. No entanto, não se há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a inclusão do nome na referida plataforma não caracteriza ofensa à sua personalidade, mesmo porque somente ele tem acesso. Além disso, a autora não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que tenha passado por alguma situação vexatória ou deixado de realizar algum negócio em razão da referida inclusão.

Aliás, como bem salientou o douto Juiz do feito, à fl. 139:

(...) "De outro, a anotação administrativa do débito, sem publicidade ao cadastro, não acarreta qualquer prejuízo à autora, exercício regular do direito de crédito.

O tempo do apontamento questionado, diga-se, denota a condição da demandante, inadimplente contumaz das suas dívidas.

Assim, toda a narrativa exposta na exordial, prejuízo por conta do apontamento questionado, revela-se inverídica, notadamente quanto ao desconhecimento da origem do débito."

Por conseguinte, dou provimento, em parte, à apelação, tão somente para declarar a inexigibilidade do débito prescrito, com determinação de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Limpa Nome". Reciproca a sucumbência, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos aos respectivos patronos, estes, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa.

LINO MACHADO

Desembargador

Assinatura eletrônica

Pg. inicial

Pg. final

Categoria

Nome do assinante

Confirmação

1

5

Acórdãos

Eletrônicos

MARIA LUCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI

MENDES

1ACD79B4

6

7

Declarações de

Votos

JOSE ROBERTO LINO MACHADO

1ACD8A36

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo XXXXX-63.2022.8.26.0002 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1569159841/inteiro-teor-1569159861

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