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22 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Garantias Constitucionais • XXXXX-71.2020.8.26.0268 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Garantias Constitucionais

Juiz

Leticia Antunes Tavares

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorPetição Intermediária (pag 750 - 751).pdf
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Autos nº XXXXX-71.2020.8.26.0268

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Meritíssimo Juiz,

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Francisco Tadao Nakano em face da Superintendente da Autarquia Municipal- Saúde-IS, Dra, Michele Sales dos Santos Silva.

Alega, em suma, que ingressou no serviço público local como médico e a partir de 09 de janeiro de 2007 passou a exercer a função na condição de médico regularmente concursado, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Nesse contexto, aduziu que a autoridade impetrada, de forma ilegal, instaurou Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor, uma vez que aplicou indevidamente normas referentes ao regime estatutário.

Juntou cópia de documentos.

Eis o relatório. Passo a opinar.

Considerando os argumentos expostos, bem como a documentação colacionada às fls. 19/23 e 30, que comprova o vínculo celetista entre o impetrante e a Autarquia Municipal, entendo que o pleito deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Sendo assim, opino pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em face à incompetência absoluta.

Itapecerica da Serra, 19 de agosto de 2020

ALEXANDRE ACERBI

Promotor de Justiça

GABRIELA LANNA DE MELO

Analista Jurídico

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