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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Garantias Constitucionais • XXXXX-71.2020.8.26.0268 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Garantias Constitucionais

Juiz

Leticia Antunes Tavares

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor65724723%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-71.2020.8.26.0268

Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais

Impetrante: Francisco Tadao Nakano

Impetrado: Michele Sales dos Santos da Silva

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Leticia Antunes Tavares

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por FRANCISCO TADAO NAKANO contra ato supostamente ilegal da autoridade coatora, MCHELE SALES DOS SANTOS DA SILVA, enquanto Superintendente da AUTARQUIA MUNICIPAL DA SAÚDE IS, que determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o impetrante, que, de forma irregular, teria autorizado o preenchimento de ficha de atendimento médico com data retroativa, com a finalidade de alterar a verdade dos fatos - cujo desfecho é a decretação da demissão a bem do serviço público. Sustenta o impetrante que a Portaria 066/2020, que inaugurou o injurídico procedimento, tem o único intuito de afastar o impetrante das eleições municipais para o cargo prefeito da cidade de Itapecerica da Serra.

Indeferido o pedido liminar (fls. 59/60).

Às fls. 153/156, a Autarquia apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, uma vez que o vínculo entre as partes é celetista, tornando competente a Justiça laboral para apreciar as questões surgidas em razão do contrato de trabalho. Apontou ainda a ocorrência de decadência, ante ao decurso de prazo superior a 120 dias entre a publicação da portaria sobre a qual se funda a ação e a propositura da mesma. Requereu o acolhimento das preliminares ou a denegação da segurança.

O Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta (fls. 750/751).

Nova manifestação do impetrante às fls. 755/756.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De proêmio, rejeito a preliminar suscitada pela autarquia, tendo em vista que o ato combatido na presente causa não se funda na relação de trabalho estabelecida entre as partes, cuja natureza celetista atrairia a competência da Justiça do Trabalho, mas sim na instauração de

XXXXX-71.2020.8.26.0268 - lauda 1

processo administrativo contra o ora impetrante, em razão de ato supostamente ilegal praticado na qualidade de agente público, o que torna este Juízo competente para apreciação do mérito da causa.

Quanto à decadência arguida, tampouco assiste razão à entidade, uma vez que proposta a demanda antes da conclusão do citado processo administrativo, não sendo a sua instauração, a partir da publicação da portaria respectiva, o marco inicial para contagem do prazo, considerando o pedido apresentado, de obstar preventivamente as consequências do processo, caso julgado em desfavor do impetrante.

No mérito, o pleito não prospera.

É certo que o Mandado de Segurança é o "remédio constitucional" que visa proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ( CF, inciso LXIX do art. ).

No caso em tela o impetrante, que atua como médico junto à entidade impetrada, teve conduta praticada submetida a processo administrativo, para apuração de ilegalidade, passível de demissão.

Considerando a instauração de processo administrativo, no qual assegurou-se ao requerido, ora impetrante, o contraditório, como reconhecido pela própria parte, conclui-se que teve aquele acesso à mais ampla defesa, de acordo com os ditames constitucionais.

A existência de abuso ou ilegalidade não restou demonstrada nos autos, de modo a justificar a concessão da segurança pretendida, na medida em que, como apontado acima, instaurou-se procedimento administrativo, com observância da Constituição Federal.

Destarte, não se verifica, na hipótese, o abuso de poder narrado.

Ante o exposto, denega-se a segurança pleiteada e extingue-se o processo , com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há que se falar na condenação em honorários nos termos do artigo 25 da Lei

n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do C. STJ. Condena-se o impetrante ao pagamento das custas.

Ciência ao MP.

P.I.C.

Itapecerica da Serra, 28 de setembro de 2020.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1586360884/inteiro-teor-1586360887