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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2022.8.26.0281 SP XXXXX-25.2022.8.26.0281

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Civel e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Velloso Silva Saad Picoli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002242520228260281_cfb89.pdf
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Ementa

Apelação – Juizado Especial Criminal – acusado denunciado pela prática delitiva tipificada no art. 65, caput, cumulado com o artigo 15, II, alínea i, ambos da Lei 9.605/98 -Pichação – Materialidade delitiva que não restou devidamente comprovada – Laudo pericial não produzido – Prova testemunhal insuficiente para a condenação – Precedente do C. STJ – Absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal – Manutenção da r. sentença de absolvição – Recurso desprovido.
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