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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2021.8.26.0100 SP XXXXX-14.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Thiago de Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11059001420218260100_44bfa.pdf
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Ementa

Apelação Ação declaratória de inexigibilidade e restituição de valor c.c. indenização por danos morais – Improcedência – Alegação do autor de ter sido vítima de sequestro relâmpago em via pública - Transferência realizada via pix, mediante ameaça de arma de fogo – Caso fortuito externo não configurado, ainda que resultante de fato de terceiro, por decorrer de falha no sistema de segurança do banco quanto a realização desse serviço, atraindo, por isso, este tipo de prática delituosa – Cuida-se, por esta razão, de risco inerente à atividade bancária, pela qual as instituições financeiras devem arcar – Responsabilidade objetiva do banco configurada, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927, § único do Código Civil e Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça – Dano moral também configurado no caso – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso do autor provido para tanto.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1620171876

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