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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2021.8.26.0009 SP XXXXX-31.2021.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Álvaro Torres Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10105793120218260009_9dfda.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – Boleto bancário – Autor que pagou boleto referente à parcela de financiamento que firmara para aquisição de veículo, mas é surpreendido depois com a notícia de que caíra em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pelo autor) desviado para os fraudadores, embora em tais documentos constasse o nome do Banco - Responsabilidade da entidade financeira pelos prejuízos do autor decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de guarda das informações pessoais do consumidor e do contrato, elemento indispensável para o sucesso do fraudador – Bancos devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros – Dano moralProva - Desnecessidade - Dano "in re ipsa" – Manutenção da indenização de R$ 5.000,00 – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1622778145

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