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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Álvaro Torres Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10105793120218260009_9dfda.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000670813

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-31.2021.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DIGIMAIS S/A, é apelado ALEXSANDRO JOSE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 23 de agosto de 2022.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 49608

APEL.Nº: XXXXX-31.2021.8.26.0009

COMARCA: São Paulo (Foro Regional de Vila Prudente)

APTE. : Banco Digimais S/A

APDA. : Alexsandro Jose da Silva (Justiça Gratuita

INTDO. : Pag Seguro Internet Ltda.

SENTENÇA DO JUIZ: Otávio Augusto de Oliveira Franco

RESPONSABILIDADE CIVIL Boleto bancário Autor que pagou boleto referente à parcela de financiamento que firmara para aquisição de veículo, mas é surpreendido depois com a notícia de que caíra em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pelo autor) desviado para os fraudadores, embora em tais documentos constasse o nome do Banco - Responsabilidade da entidade financeira pelos prejuízos do autor decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de guarda das informações pessoais do consumidor e do contrato, elemento indispensável para o sucesso do fraudador - Bancos devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros

Dano moral Prova - Desnecessidade - Dano "in re ipsa" Manutenção da indenização de R$ 5.000,00 Sentença mantida Honorários recursais Cabimento Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação Aplicação do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido.

1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou

procedente esta ação para declarar a inexigibilidade da quantia de R$

779,18, determinar a retirada da diluição deste valor das prestações seguintes pagas pelo autor e o abatimento nos boletos futuros da diferença eventualmente paga; além de condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (correção monetária e juros moratórios do arbitramento), além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Sustenta o recorrente (o corréu Banco Digimais S/A) que o apelado poderia ter verificado que o boleto que pagou era fraudado. Aduz que o boleto foi gerado em outro site e não no seu o que afasta a sua responsabilidade civil pela reparação dos danos. Pugna pela improcedência desta ação e, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório, além da incidência dos juros moratórios do arbitramento. Pretende ainda a redução do valor dos honorários arbitrados ao advogado do autor.

Recurso tempestivo, processado e contrariado.

2.1. O apelado narrou na petição inicial que, depois de pagar o boleto bancário da parcela de agosto de 2021 do financiamento de seu veículo, foi surpreendido com a notícia de que caíra no "golpe do boleto falso" engendrado por fraudadores (cf. fls. 1-12).

O Banco apelante sustentou não ter responsabilidade pelos danos do consumidor porque o boleto foi gerado por fraudadores. Alegou que a falsidade do documento era de fácil percepção e que o autor foi negligente ao não observar que no comprovante de pagamento constava outro beneficiário (cf. fls. 89-114).

As operações realizadas por entidades financeiras com os seus clientes consubstanciam relação de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ.

E por haver relação consumerista entre as partes, há responsabilidade objetiva do apelante pelo fato e pelos vícios do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC), resultando o dever de indenizar do risco integral da atividade econômica.

Nem se poderia esperar que o autor estivesse em condições de perceber, com facilidade, a fraude de que fora vítima, pois ele recebeu o boleto bancário com valor compatível ao do financiamento e para o pagamento na data de vencimento acordada. E o boleto fraudulento, embora remetendo o valor pago ao destino preparado pelos fraudadores, indicava o nome do Banco apelado como beneficiário do pagamento (cf. fl. 21). Além disso, indicava valor condizente com a parcela do financiamento de veículo.

Os Bancos assumem o risco da atividade empresarial e têm o dever de guarda das informações pessoais dos consumidores e dos contratos eventualmente firmados com estes (informações que, no caso dos autos, foram obtidas pelo terceiro fraudador para concretização do golpe) e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros.

Assim tem decidido esta 20a Câmara de Direito Privado acerca de fraudes desse jaez:

"RESPONSABILIDADE CIVIL

Banco - Indenização - Falsificação do código de barras de fatura de cartão de crédito que culminou com o desvio do valor do pagamento a terceiro fraudador - Ausência de prova de culpa exclusiva da Autora - Responsabilidade objetiva do Banco-réu, que integra a cadeia de fornecedores responsáveis pela operação Responsabilidade configurada (...)" (cf. apel. nº XXXXX-60.2018.8.26.0127, rel. Des. Álvaro Torres Júnior).

"APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Autora que possui contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a ré. Demandante que buscou, no site da financeira requerida, gerar boleto para pagamento de duas parcelas de seu financiamento. Site da própria demandada que indicou número de telefone celular que, por meio de aplicativo de mensagem, gerou boleto para pagamento. Autora que foi vítima de golpe. Boleto falso. Requerente que teve o nome inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora pugnando pela reforma da r. decisão. Com razão. O prestador de serviço bancário que oferece a facilidade para pagamento por meio de emissão de boletos pela Internet se submete ao risco de fraude perpetrada por terceiro, como na hipótese vertente, já que a autora entrou em contato com o número de telefone fornecido pelo próprio site da ré. Malgrado os argumentos da financeira requerida, ficou evidenciado que o serviço prestado foi defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, não fornecendo a segurança que o consumidor dele podia esperar. A responsabilidade da financeira é objetiva, independendo da existência de culpa, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme preconiza a Súmula nº 479 do STJ. Considerando o pagamento de boa-fé efetuado pela autora, deve ele ser declarado válido, nos termos do artigo 309 do Código Civil, cabendo à financeira ré, se o caso, cobrar daquele que indevidamente recebeu o pagamento. De rigor a declaração da inexigibilidade da das parcelas de números 35 e 36 decorrentes do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Dano moral caracterizado. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 12.000,00. Condenação da demandada, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido." (cf. Apel. nº 1014531-

97.2020.8.26.0576, rel. Des. Roberto Maia, 20a Câmara de Direito Privado, j. em 13/10/2020).

Extrai-se ainda da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos Morais. Banco. Boleto bancário quitado. Falsificação do código de barras que culminou com o desvio do valor a terceiro. Ausência de prova de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Título protestado. Indenização devida. Dano moral presumido. Pedido de redução do valor arbitrado. Não cabimento. Fixação compatível com a ofensa e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (cf. Apel. nº XXXXX-96.2014.8.26.0003, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em XXXXX-5-2015).

"APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO E QUITAÇÃO DE BOLETO FALSO - PLEITO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU, E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ TRANSPORTADORA - RECURSO DA TRANSPORTADORA. Argumentos da apelante que não convencem - Danos materiais causados à autora que dizem diretamente com o risco criado pela lucrativa atividade desenvolvida pela sociedade empresária recorrente - Tese de quebra do nexo de causalidade, em razão de fato de terceiro, que não socorre à apelante - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Boleto fraudulento gerado quando do acesso ao sítio da autora na rede mundial de computadores - Risco da atividade - Fortuito interno - Dever de indenizar, consistente na devolução singela do valor pago, caracterizado. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (cf. Apel. nº XXXXX-10.2015.8.26.0196, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em XXXXX-10-2015).

Nem se pode cogitar de culpa exclusiva do apelado ou qualquer outra hipótese de exclusão de responsabilidade do apelante pela emissão eletrônica dos boletos fraudulentos.

Cabe à entidade financeira zelar pela segurança e sigilo das operações, empregando e desenvolvendo mecanismos que impeçam a atuação de falsários e de fraudadores do sistema, sendo imperioso reconhecer, portanto, a sua responsabilidade objetiva acerca do boleto de pagamento gerado mediante fraude.

Observe-se que o agir de terceiro fraudador é irrelevante, pois os danos causados ao apelado advêm diretamente do incremento do risco criado pela lucrativa atividade desenvolvida pelo apelante, cuidando-se de fortuito interno atrelado à prestação de serviços.

Incide, ainda, a súmula 479 do STJ:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

2.2. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, "in re ipsa", porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade.

Depois, todos sabem, e aqui não foi diferente, dos transtornos para resolver tais acontecidos, com idas e vindas à financeira, má vontade de funcionários e outros dissabores bem conhecidos dos usuários. Muito provavelmente é de se esperar não em decorrência da vontade da entidade bancária, mas em razão do natural gigantismo burocrático. Além disso, houve inserção do nome do autor no rol de inadimplentes.

Aí estão, portanto, a ação e a lesão ("in re ipsa"), resultando à ré o dever de indenizar, dispensada qualquer outra prova.

A doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial ( CF, art. , incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável.

Ainda que se abstraia a ideia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido.

Esta Câmara tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São consideradas também as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência.

Sopesados esses fatores, a indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 é mantida.

Outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos em primeiro grau e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

2.3. O art. 85, § 11, do CPC dispõe:

"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Os honorários advocatícios impostos ao Banco apelante são majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

3. Posto isso, o meu voto nega provimento ao

recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1622778145/inteiro-teor-1622778201

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