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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.26.0472 SP XXXXX-47.2021.8.26.0472

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Kioitsi Chicuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023054720218260472_e5d33.pdf
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Ementa

Locação. Imóvel residencial. Despejo para uso próprio. Sentença de procedência. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Direito à retomada por denúncia imotivada. Prévia notificação extrajudicial. Preenchimento dos requisitos legais. Defesa apresentada por ocupante do imóvel. Alegação de que a causa de pedir está fundada no uso próprio. Presunção de veracidade que milita em favor da locadora. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a desnecessidade da autora na retomada do imóvel. Ausência, ademais, de elementos que indiquem se tratar de ocupação legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não se vislumbra irregularidade na adoção, pela sentença, de tese jurídica relativa ao despejo fundado no artigo 57 da Lei 8.245/91, sendo aplicável o princípio do "da mihi factum dabo tibi jus", na medida em que magistrado pode apreciar e decidir a controvérsia à luz das normas e fundamentos jurídicos diversos daqueles apontados pelas partes. A correlação entre a sentença e a causa de pedir diz respeito apenas aos fatos e não aos fundamentos jurídicos da ação. Mesmo que considerado o pleito de despejo formulado pela autora para uso próprio, não cuidou a ora apelante de infirmar a presunção de veracidade que milita em favor da locadora, pois não se desincumbiu do ônus de provar a desnecessidade da autora na retomada do imóvel locado. Os subsídios existentes corroboram o pleito de despejo formulado pela autora, estando preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor a procedência da demanda.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1630486176

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