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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Práticas Abusivas • XXXXX-94.2019.8.26.0576 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Práticas Abusivas

Juiz

Jose Roberto Lopes Fernandes

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCumprimento%20da%20Senten%C3%A7a%20pela%20Satisfa%C3%A7%C3%A3o%20da%20Obriga%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-94.2019.8.26.0576

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Requerente: Fernando Frota Domingues

Requerido: Claro S.A.

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Sandro Nogueira de Barros Leite

Vistos.

Trata-se da ação em epígrafe, na qual, foi efetuado acordo entre as partes, ocorrendo o devido cumprimento, requerendo o autor a extinção da ação.

Diante do exposto, declaro extinta a ação em questão, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado.

Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, ao recolhimento das custas finais no valor de R$.145,45, em cinco dias. Decorridos, sem atendimento, intime-se por carta AR, nos termos do inciso III, do artigo , da lei 11.608/03, através da guia DARE - código XXXXX-6, que poderá ser obtida via Portal de Custas do Tribunal de Justiça de SP, no prazo de 60 dias. Deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail da Vara, riopreto2cv@tjsp.jus.br, indicando-se, no assunto, o número do processo .

Vencido o prazo, e não recolhidas as custas, certifique-se e expeça-se certidão encaminhando-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de SJRPreto, para inscrição na Dívida Ativa, e execução pela Fazenda Pública.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.

Publique-se Intime-se Cumpra-se.

São José do Rio Preto, 04 de agosto de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

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