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21 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • XXXXX-77.2017.8.26.0602 • 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara Cível

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Juiz

Adriana Tayano Fanton Furukawa

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor50710823%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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DECISÃO

Processo Digital nº: XXXXX-77.2017.8.26.0602

Classe - Assunto Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Fernando Torres

Requerido: Atengecon Engenharia e Construções Ltda e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Adriana Tayano Fanton Furukawa

Vistos.

1. As circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo,

conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil.

2. Rejeito a questão preliminar pendente de apreciação, qual seja, impugnação ao valor da causa, pois, embora alegado excessivo, não indicado pela parte ré o valor que entende devido. Ademais, não se verifica na hipótese desproporcionalidade ao valor atribuído pela parte autora à causa, pois nele compreendida a soma das pretensões deduzidas, impondo- se sua manutenção.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

3. Tendo em vista a natureza da lide, revela-se desnecessária a produção de oral, restando indeferida, devendo os pontos controvertidos ser objeto de prova documental, além da análise da matéria de direito.

Sem prejuízo, defiro às partes a juntada de novos documentos, frisando-se que cabe às partes a juntada da prova documental pertinente aos fatos em exame, ou pleitearem expressamente por providências especificadas e de justificada necessidade, sob pena de preclusão, no prazo de quinze (15) dias, ou seja, para a hipótese de se pretender oficiamento, deve ser pleiteado de forma clara e direta, a que órgão pretende seja oficiado, quais dados pretende constem no ofício e a informação que se pretende seja prestada, indicando, ainda, o endereço para o qual pretende seja direcionado o ofício.

4. Caso juntados documentos novos, dê-se ciência à parte contrária. Na inércia certificada, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Sorocaba, 08 de janeiro de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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