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21 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • CNH • XXXXX-85.2021.8.26.0526 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

CNH, Carteira Nacional de Habilitação

Juiz

Cleber de Oliveira Sanches

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor85482751%20-%20Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20N%C3%A3o-Acolhidos.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-85.2021.8.26.0526

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de

Habilitação

Requerente: Marcos Francisco da Cunha

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO

PAULO

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cleber de Oliveira Sanches

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração de fls. 163/165, pois não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição. Se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos no julgamento, sua reforma deverá ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente.

Escusado mencionar que, considerando-se o documento de fl. 115, que aponta bloqueio da CNH até 10/11/2022, eventual descumprimento do dever legal pelo réu e os efeitos daí decorrentes deverão ser buscados pelas vias próprias, no momento oportuno.

P. R. I.

Salto, datado digitalmente.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-85.2021.8.26.0526 - lauda 1

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