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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10212183520208260562_a9b4b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000856908

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-35.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes CAROLINE RODRIGUES CRESPO e CONSTRUTORA TENDA S/A, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENGENHOS NOVA CINTRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da advogada do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente sem voto), MOREIRA VIEGAS E EMERSON SUMARIVA JÚNIOR.

São Paulo, 19 de outubro de 2022.

JAMES SIANO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 41434

APELAÇÃO Nº XXXXX-35.2020.8.26.0562

COMARCA: Santos

MM. Juiz (a) de 1º grau: Dr. (a) Paulo Sérgio Mangerona

APELANTE (S): Construtora Tenda S/A e Caroline Rodrigues Crespo

APELADO (S): Condomínio Residencial Engenhos Nova Cantareira

SGOF

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade. Apela a advogada do autor sustentando a necessidade de concessão da justiça gratuita e de fixação dos honorários entre 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa.

Apela a ré sustentando decurso do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC e inexistência de vícios construtivos.

Cabimento do recurso da advogada do autor e descabimento do reclamo do réu.

Recurso da advogada do autor. Benefício da justiça gratuita. Concessão apenas em relação ao preparo da apelação. Inteligência do § 5º do art. 98 do CPC/2015.

Verba honorária. Necessidade de Fixação em 10% sobre o valor da causa, que se amolda ao proveito econômico obtido, sem haver necessidade de incidente próprio de liquidação. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, sob a técnica dos recursos repetitivos.

Recurso da ré. Habite-se expedido em 30.05.2012. Ação proposta em 30.10.2020. Anomalias na rede de gás GLP descobertas em 2020. Tubulação enterrada ou dentro de dutos (shaft’s) nos edifícios do condomínio. Vício oculto. Superação do prazo de garantia previsto no art. 618 do CC não impede a pretensão indenizatória e cominatória baseada na obrigação de reparação do prejuízo imposto aos condôminos. Incidência do prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC.

Anomalias e falhas apontadas na inicial foram constatadas pela prova pericial. Crítica oferecido pelo assistente técnico da ré não se sobrepõe à perícia produzida de forma isenta e equidistante do interesse das partes.

Recurso da advogada do autor provido e improvido o do réu.

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença de f. 524/527 e 562, que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por Condomínio Residencial Engenhos Nova Cintra contra Construtora Tenda S/A, para determinar, com força de tutela de urgência, que a empresa-ré efetue os reparos dos vícios construtivos na edificação do condomínio- autor relacionados no laudo pericial no prazo de 12 meses contados da notificação pessoal da ré, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.000,00; e para condenar a empresa-ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 51.747,00. Sucumbência atribuída à ré, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00.

Apela a advogada do autor Caroline Rodrigues Crespo (f. 565/570), sustentando: (i) necessidade da justiça gratuita; (ii) majoração dos honorários; (iii) critério de equidade, descrito no § 8º do Art. 85, aplicável apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo; (iii) aplicação da Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1076; (iv) requer que a honorária seja fixada sobre o valor da causa ou condenação, ou proveito econômico, estes passíveis de serem arbitrados em liquidação de sentença, respeitado o mínimo de 10% e o máximo de 20%, conforme previsão legal.

Apela a ré (f. 579/594), sustentando: (i) autor afirmou que em março de 2020, quando da renovação do AVCB, teria contratado uma empresa especializada para a realização de testes de estanqueidade da rede de gás, quando foram constatados vazamentos na rede enterrada entre a central de GLP e as torres do condomínio; (ii) habite-se expedido em 30.05.2012, sendo a distribuição da ação em 30.10.2020, de modo que o empreendimento tinha mais de 8 (oito) anos de entrega, já decorrido o prazo de garantia; (iii) eventuais manutenções fora da garantia que eventualmente se façam necessárias recaem sobre cada proprietário das unidades autônomas e sobre o próprio Condomínio, nas áreas comuns; (iv) Condomínio deixou de apresentar os documentos que demonstrem que as medidas de manutenção preventiva na edificação estão sendo realizadas desde a entrega definitiva das obras;

(v) conforme trabalho de seu assistente técnico, as instalações de GLP estão de acordo com o "as built" do empreendimento e foram vistoriadas, item que foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros quando da entrega do Empreendimento; (vi)

conclusões incorretas do laudo pericial; (vii) ao contrário do alegado pelo Condomínio, este teve acesso ao projeto executivo na versão "as built", porque a ré remeteu o projeto junto com a contranotificação enviada; (viii) foi entregue ao síndico o atestado de estanqueidade da instalação do gás; (ix) quando da aprovação do projeto, em 2007, foi aplicada a versão vigente à época da ABNT NBR 15526 (Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais - projeto e execução); (x) empreendimento já foi analisado em perícia judicial elaborado no processo XXXXX-84.2016.8.26.0562, no qual não existiu a reclamação dessas patologias e desconformidades, não tendo sido indicadas pelo perito judicial; (xi) indevida a indenização no valor de R$ 51.747,00, porque decorre da responsabilidade do autor com a manutenção das áreas comuns, não sendo cabível imputar a obrigação à ré após mais de 8 anos da entrega do empreendimento.

É o relatório.

O recurso da advogada do autor procede, não merecendo acolhimento o reclamo da ré.

Recurso da advogada do autor.

De início, cabe conceder à apelante o benefício da justiça gratuita, ante o pedido suscitado nas razões recursais e pela demonstração de ter obtido rendimentos tributáveis no ano de 2021 no valor declarado de R$ 26.400,00

(f. 571), além de possuir contas bancárias com saldo negativo (f. 574/577).

Todavia, tão somente para fins de recebimento do presente recurso, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC 1 , considerado aqui o valor do preparo, que não se mostra diminuto, por representar a diferença entre o montante dos honorários arbitrado (R$ 3.000,00) e aquele pleiteado com base em percentual do valor da causa, que consta na inicial no importe de R$ 259.000,00 (f. 17).

Quanto ao mérito, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos".

Como dispõe o mencionado preceito, o patamar mínimo dos honorários advocatícios representa 10% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

É autorizada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo", nos termos do § 8º do referido artigo, circunstâncias que não se verificam na presente lide, razão por que inaplicável tal disposição para a estipulação da honorária discutida.

No mesmo sentido, a Tese firmada pelo STJ no Tema 1076, a qual dispõe:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados . É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (g.n.).

No caso concreto, cabe sopesar que o valor da causa engloba o importe pleiteado a título de indenização e a quantia estimada relativa ao proveito econômico com o cumprimento da obrigação de fazer, o que não foi objeto de discordância da parte contrária, ante a ausência de impugnação ao valor da causa.

Acrescenta-se que a sentença deu integral procedência ao

pedido. Diante desse cenário, melhor se afigura admitir o valor da causa como base de cálculo para os honorários, uma vez que já reflete a quantificação econômico do proveito obtido, sem necessidade de instaurar incidente próprio para liquidação.

Assim sendo, acolhe-se o recurso para fixar a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa.

Recurso da ré.

A ação objetiva indenização e correção de vícios quanto à rede de fornecimento de gás GLP existente no condomínio autor, integrado ao projeto construtivo de responsabilidade da ré.

Demonstrado nos autos que o "habite-se" foi expedido em 30.05.2012 (f. 216) e a ação foi proposta em 30.10.2020, seria possível apontar em princípio a superação do prazo quinquenal de garantia previsto no art. 618 do CC 2 .

Salienta-se que o art. 618, e mesmo o prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único, tratam do lapso temporal de garantia, quando o construtor tem responsabilidade objetiva de assegurar a solidez e segurança da obra.

No entanto, a lide trata da descoberta de vício oculto, porque diz respeito às construções subterrâneas de fornecimento de gás e sua passagem em dutos (shaft’s) nos prédios que formam o condomínio, de modo que não são aparentes ou de fácil percepção.

O problema foi encontrado quando da realização pelo condomínio autor de teste de estanqueidade, conforme laudo lavrado em 24.03.2020

(f. 54), sendo enviada notificação extrajudicial para a ré em 12.06.2020 com resposta dada em 15.07.2020 (f. 160 e 162).

A pretensão reparatória atrelada a vícios ocultos, por meio de indenização e obrigação de fazer, sendo esta passível de conformação em ressarcimento por perdas e danos, deve observar o prazo decenal previsto no art. 205 do CC 3 , porque se trata de construção de considerável empreendimento imobiliário.

Nem mesmo se considerado como termo inicial para o ajuizamento da ação a data de expedição do "habite-se", cabe falar em superação do prazo decenal, de modo que inexiste a hipótese de perda do direito à pretensão pela fluência do lapso temporal.

Nesse sentido, orienta o STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula XXXXX/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018).

2. Outrossim, é certo que"a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do

Código de Defesa do Consumidor"( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014).

3. A"solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis"foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ. 4. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19.09.2019).

A prova pericial, isenta e equidistante do interesse das partes, revelou que as anomalias são endógenos, decorrentes de fatores internos à edificação, classificadas como grau de risco crítico à segurança dos condôminos e do seu patrimônio.

Apresenta o trabalho técnico a seguinte conclusão:

Diante das análises técnicas in loco e documentais nos itens anteriores expostas, todas baseadas em normas técnicas nacionais, CONCLUI o perito seu laudo pericial da seguinte forma:

1) Foi constatada falha ligada diretamente à execução da obra pela requerida em relação ao imóvel condominial do requerente, que propiciou a anomalia no que se refere à segurança, funcionalidade, comprometimento de vida útil e perda de desempenho do imóvel em questão, mais especificamente da rede (tubulação) de distribuição de GLP;

2) Constatou o perito que se tratava de Risco de Grau Crítico o encontrado no imóvel periciado do requerente, pois havia

junto com a rede de gás, no interior dos shaft ́s das torres, tubulações de esgotos domésticos e elétrica, contrariando as normas técnicas da época de projeto e da construção, ocasionando riscos à segurança e perda de desempenho e funcionalidade da edificação, além do risco de deterioração precoce do imóvel, em razão de falha de execução na construção em relação ao imóvel em questão, Não Atendendo às especificações técnicas pertinentes;

3) Constatou o perito que as obras de instalação e montagem da rede de GLP por parte do requerido podem ter dado causa aos vazamentos de gás identificados nos testes de estanqueidade, pois construídas tais redes fora dos padrões normativos de segurança.

4) Em suma, constatou o perito que a construção/implantação da rede de distribuição de gás GLP executada pelo requerido, em relação ao imóvel condominial do requerente, NÃO ATENDEU às especificações técnicas de construção e uso, em razão da falha construtiva relacionada com as não conformidades citadas no decorrer do presente trabalho técnico, expondo o imóvel do requerente ao risco relacionado com a segurança, habitabilidade e sustentabilidade citados, pela perda de desempenho e funcionalidade da edificação, além do risco de deterioração precoce do imóvel, o que já ocorreu (f. 455).

O assistente técnico da ré apresentou laudo discordante com basicamente as seguintes críticas: existência do" as built "(como construído) da obra, observância das normas técnicas vigentes à época da construção, aprovação do Corpo de Bombeiros quando da entrega do empreendimento e descaracterização da rede original de gás pelas reformas realizadas pelo condomínio (f. 478/486).

O perito ofereceu os seguintes esclarecimentos a título de

complementação:

Quanto ao mérito técnico, a requerida diz que a construção foi feita há nove anos, seguindo as normas da época. Não está correto, pois antes da emissão do Habite-se a norma NBR 13.932 de Instalação de GLP - Projeto e Execução, era originalmente de 1997, anterior até ao projeto da edificação. A norma do Corpo de Bombeiros/SP (IT 28) é de 2004, ou seja, normas anteriores e que já regiam a construção dos prédios do requerente, e tais normas ou regras não foram cumpridas pelo requerido. Além das duas normas, as abaixo que tratam de instalação de GLP também são anteriores à construção dos prédios do requerente, sendo partes delas utilizadas elo perito em seu laudo pericial (essas normas foram atualizadas no correr do tempo, mas eram existentes na época da construção das edificações e não foram cumpridas pelo requerido durante a construção:

ABNT NBR 13523: 2008 - central de gás liquefeito de petróleo (GLP);

ABNT NBR 14461:2000 - sistemas de distribuição de gás combustível para redes enterradas - Tubos e conexões de PE80 e PE 100 - Instalação em obra por método destrutivo (valaa céu aberto);

ABNT NBR 15345:2006 - instalação predial de tubos e conexões de cobre e ligas de cobre - Procedimento;

ABNT NBR 15358:2008 - redes de distribuição para gases combustíveis em instalações industriais - Projeto e execução;

ABNT NBR 15526:2012 - rede de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais -

Projeto e execução.

O requerido insiste em dizer que há projeto atualizado pós- construção (as built), mas, não existe tal projeto ou projetos nos autos, tanto que o perito teve muita dificuldade em encontrar as redes enterradas de GLP durante a perícia.

Esclarece o perito que as redes de GLP instaladas pelo requerido não estavam de acordo com as normas técnicas da época, como demonstrado no laudo pericial. O Habite-se é um documento que não analisa essa situação. O fato de ter sido emitido o primeiro AVCB pelo Corpo de Bombeiros, assim que construídos os prédios, não elimina também o fato das instalações de gás terem sido feitas em desacordo com as normas, já que os testes de estanqueidade para o primeiro AVCB foram realizados sem ocupação e uso da rede pelos moradores, além do que o Corpo de Bombeiros não rompe pisos nem shaft ́s para visualizar as tubulações. Os defeitos ou danos aparecem com correr do tempo, pelo uso da rede por parte dos moradores dos prédios.

Quanto às tubulações dentro dos shaft ́s, repete e esclarece o perito que não encontrou qualquer indício de intervenção nesse sistema por parte do requerente. As tubulações de gás (GLP) não eram protegidas ou revestidas em todo seu percurso, como já mandava a norma na época do projeto e construção (a foto que a requerida coloca no laudo do seu assistente foi tirada de uma parte onde a tubulação estava revestida, mas não mostra as amplas áreas sem revestimentos, como mostra o perito em seu laudo pericial). Além disso, as tubulações de gás estão em mesmo shaft por onde passa rede elétrica, o que as normas proíbem, desde a época de projeto e construção dos edifícios. Também não havia ventilação nos extremos dos shaft ́s, exigida pelas normas em todas essas épocas.

Dessa forma, tendo em vista as colocações do perito em seu laudo pericial e nos esclarecimentos acima, os serviços de instalação das linhas de GLP nos prédios do requerente o foram de forma a não cumprir os mandamentos normativos da época, dando causa às falhas e anomalias expressas no laudo pericia l (f. 491/492, g.n.).

Adveio nova manifestação da ré (f. 497/499), afirmando que o"as built", em que constava os dados da tubulação de gás construída estava às f. 312, porém em tal página do processo se vislumbra apenas uma espécie de"croqui"sem indicação visível e objetiva das informações pertinentes que poderiam revelar como foi efetivamente concretizada a rede de gás GLP.

A obtenção pela ré do denominado AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em 15.02.2011 (f. 217), antes da finalização e entrega das obras, não impede a discussão judicial sobre o vício construtivo, que encontra lastro na perícia produzida sob o crivo do contraditório e nos demais elementos de convicção que determinam o direito à reparação e correção do prejuízo experimentado pelos condôminos, aqui representados pelo condomínio. A propósito, o dano causado pela conduta culposa da ré ofende diretamente a segurança dos condôminos.

Com efeito, a perícia aponta as falhas e anomalias construtivas que conferem supedâneo à pretensão reparatória das despesas havidas com o condomínio na realização de obra emergencial, como também cominatória quanto aquelas reformas necessárias para a plena correção da rede interna de gás (rede enterrada e tubulação instalada nos shaft’s).

Por fim, não demonstrada a existência de elementos de identidade desta demanda com aquela registrada sob nº XXXXX-84.2016.8.26.0562

(f. 591), sendo que a existência de outras patologias ou desconformidades

enfrentadas no mencionado processo não impedem a discussão nestes autos sobre anomalias que não foram investigadas naquela lide, notadamente, pela natureza de vício oculto.

Ante o exposto, dá se provimento ao recurso da advogada do autor para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa e nega- se provimento ao recurso da ré.

JAMES SIANO

Relator

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