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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Anna Paula Dias da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21280166920228260000_fb1b8.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000878095

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-69.2022.8.26.0000, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, em que é agravante HAGEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE FM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), são agravados CLEIDE ALVES DOS SANTOS SOUZA e EDILSON PEREIRA DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) E THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 26 de outubro de 2022.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relatora

Assinatura Eletrônica

Agravo de instrumento nº XXXXX-69.2022.8.26.0000

Agravante: Hagen Empreendimentos e Participações S/A

Agravados: Cleide Alves dos Santos Souza e outro

Ação: Notificação judicial

Origem: 2a Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos

Juiz de 1a instância: Dr. Fernando Awensztern Pavlovsky

Voto nº 4.556

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 726 a 729, do CPC. Decisão que determinou seja atribuído à causa o valor equivalente ao débito. Impossibilidade. A notificação judicial, em tese, não visa a obtenção de vantagem econômica, mas de medida judicial que viabilizará posterior tomada de providências para obter o crédito pretendido. In casu, notificação dos devedores que consiste em providência imprescindível para constituir o devedor em mora e oportunizá-lo a pagar o débito. Precedentes. Manutenção do valor da causa atribuído pela agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. 34 deste instrumento que, em ação de notificação judicial, determinou a emenda à petição inicial, para que seja atribuído à causa o valor do débito informado.

Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) as partes entabularam instrumento particular de compromisso de compra e venda que foi inadimplido pelos agravados; b) infrutíferas as tentativas de notificação extrajudicial dos devedores, instaurou o presente feito; c) a notificação é condição legal expressa para oportunizar a purgação da mora (art. 32, da Lei nº 6.766/1979); d) a notificação judicial não tem valor econômico, porque visa apenas dar ciência aos devedores; e) não cobra o débito nesta ação; f) a hipótese dos autos não está prevista no artigo 292, do CPC; g) pleiteou efeito suspensivo ao agravo (fls. 01/09).

Recebido sem efeito suspensivo (fls. 40/41).

Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 52).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É a síntese do necessário.

Cuida-se de ação de notificação judicial em que o Juízo a quo determinou que à autora que efetue emenda à petição inicial, a fim de que o valor atribuído à causa corresponda ao da dívida apontado, dando origem ao presente inconformismo.

Na vestibular, a agravante informa que em 17.03.2009, as partes celebraram o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra do Lote 54, Quadra D, do loteamento Parque Atlântida, objeto da matrícula nº 74.119, do CRI de Poá/SP.

Afirma que os notificados deixaram de adimplir 32 parcelas da avença, no total de R$.39.501,65 e apresentou ao Registro Imobiliário as notificações extrajudiciais para purgação da mora, nos termos dos artigo 32 e 49, da Lei nº 6.766/1979, no endereço informado no contrato. Entrementes, os compromissários compradores não foram localizados. Daí o ajuizamento do feito, ao qual atribuiu à causa o valor de R$.1.000,00.

Na sequência, sobreveio a decisão vergastada.

O r. decisum comporta reforma, respeitado o entendimento do Magistrado de primeiro grau.

Isso porque nas ações de procedimento voluntário, previstas no Capítulo XV, do Código de Processo Civil, especialmente a instituída da Seção II Notificação e Interpelação, artigos 726 a 729, em tese, não visam a obtenção de vantagem econômica, mas de medida judicial que viabilizará posterior tomada de providências para obter o crédito pretendido.

Neste passo, não tem cabimento atribuir à presente ação de notificação judicial o valor da dívida apurada pela notificante.

In casu , a notificação dos devedores é providência imprescindível para constituir o devedor em mora e oportunizá-lo a pagar o débito, conforme preceitua o artigo 21, da Lei nº 6.766/1979, in verbis :

Art. 32. "Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.

§ 1 o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.

§ 2 o Purgada a mora, convalescerá o contrato.

§ 3 o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.

Pondero que a tutela jurisdicional pretendida não se refere, neste momento, ao recebimento do crédito, mas simplesmente notificar os devedores para os termos do referido dispositivo legal. Daí, a razão pela qual o valor da causa atribuído pela agravante, apenas para finalidades fiscais, está condizente com o pedido e a causa de pedir do presente feito.

Sobre o valor da causa atribuído em feitos de jurisdição voluntária, assim decidiu o E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE PROTESTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA - CONTROLE DA INICIAL DE OFICIO 1.

No controle da inicial, o Juiz pode conhecer de ofício irregularidades referentes ao valor da causa, por se tratar de questão de ordem pública. 2. Na Medida cautelar de protesto que objetiva a simples interrupção do prazo prescricional, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, já que se trata de jurisdição voluntária apesar de ser impropriamente chamada de cautelar. 3. É razoável a estimativa do valor da causa em cautelar de protesto que vise à interrupção de prazo prescricional, como formalidade para fins fiscais, em razão da ausência de benefício econômico imediato e do fato de se tratar de jurisdição voluntária . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 11/11/2008). (g. n.)

E esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Decisão que determina emenda à inicial para atribuição de correto valor à causa Valor que deveria corresponder ao do débito - Insurgência Pretensão à interpretação extensiva do rol taxativo do art. 1015, do CPC Admissibilidade - Aplicação da Teoria da Taxatividade Mitigada - Urgência para apreciação das questões Precedentes - Fundamentos que justificam a pretensão Reforma da decisão que se impõe - Recurso provido . (Agravo de Instrumento nº XXXXX-67.2022.8.26.0000, 25a Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Hamilton, j. em 08.08.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - O presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC, conforme orientação do Eg. STJ ( REsps XXXXX/MT e 1.704.520/MT), vez que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão que determinou que a autora emendasse a petição inicial para correção do valor da causa e complementar o valor das custas iniciais Insurgência Possibilidade Notificação judicial que destina-se exclusivamente à conservação do direito da autora para constituir em mora o promitente comprador, não existindo lide nem proveito econômico imediato, sendo possível a fixação do valor da causa em valor estimativo - Inexistência de proveito econômico imediato Precedentes do STJ e desta E. Corte - Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº XXXXX-52.2021.8.26.0000, 15a Câmara de Direito Privado, Relator Achile Alesina, j. em 30.11.2021).

Agravo de instrumento. Duplicatas. Protesto interruptivo de prescrição. Decisão agravada assinando prazo para emenda da petição inicial, para a correta atribuição de valor à causa, vale dizer, correspondente ao valor dos títulos cuja prescrição se pretende interromper. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o art. 1.019, II, do CPC, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que o requerente da medida aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. As notificações judiciais em geral, no sistema do Código de Processo Civil atual, são disciplinadas como procedimento de jurisdição voluntária (v. art. 719 e segts.), ao passo que, no âmbito do CPC/73, eram tidas como medidas cautelares. E é interessante observar que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, era tranquilo o entendimento de que, nas ações cautelares, o valor da causa não correspondia ao valor da ação principal, mas, sim, ao benefício patrimonial oriundo do acolhimento da medida (v. STJ, REsp 860.877, 1aT., Min. LUIZ FUX, j. 15.8.08; Pet. 7.495- AgRg, 6aT., Min. OG FERNANDES, j. 27.10.09), havendo ainda quem sustentasse que o critério para a atribuição do valor às cautelares haveria de ser o do art. 258 do mesmo código, reservado às causas em que inviável a prévia mensuração do respectivo conteúdo econômico (STJ, AI 85.589-AgRg, Min. WALDEMAR ZVEITER, j. 7.5.96) entre inúmeros outros apontados na obra de THEOTONIO NEGRÃO, 46a ed., em anotações ao art. 259 do CPC/73, verbete"5". Essa mesma visão deve persistir sob a égide do Código atual, já que medidas do gênero não se incluem entre as ações contenciosas, classificadas que são entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Com efeito, seria despropositado exigir que o preparo desta medida tomasse por referência o expressivo valor dos títulos e que

EMENTA: TESTAMENTO AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE FAÇA CONSTAR A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS BENS TESTADOS, OBJETO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, E O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COM O PROPÓSITO DE ATESTAR A REGULARIDADE FORMAL DO TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR APENAS PARA FINS FISCAIS - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº XXXXX-35.2022.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Relaotr Theodureto Camargo, j. em 14.07.2022).

Logo, reforma-se a r. decisão hostilizada para manter o valor da causa atribuído pela agravante.

Ex positis, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

Por fim, consideram-se prequestionadas e não ofendidas todas as normas jurídicas reportadas no curso do feito.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relatora

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1674352055/inteiro-teor-1674352121

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