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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2021.8.26.0020 SP XXXXX-45.2021.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vianna Cotrim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10103564520218260020_1a5bc.pdf
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Ementa

Prestação de serviços - Descarte de embriões criopreservados - Alvará judicial – Necessidade de autorização judicial – Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.294/21 – Revogação desta pela Resolução 2.320, de 01 de setembro de 2.022, do mesmo Conselho, tornando inexigível a autorização judicial – Perda superveniente do objeto e, por consequência, do interesse de agir – Extinção sem julgamento do mérito – Art. 485, VI do CPC – Apelo não conhecido, cassado o efeito suspensivo.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1677502765

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