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21 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Homicídio Qualificado • XXXXX-65.2021.8.26.0228 • 1ª Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Júri

Assuntos

Homicídio Qualificado

Juiz

Roberto Zanichelli Cintra

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisão (pag 74 - 76).pdf
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Processo Digital nº: XXXXX-65.2021.8.26.0228

IP e Distrito Policial nº: 2118376/2021 - 49º D.P. SÃO MATEUS, 17658503 - 49º D.P. SÃO

MATEUS, 2532/21/249 - 49º D.P. SÃO MATEUS

Classe - Assunto Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado (COVID-19)

Autor: Justiça Pública

Indiciado: ANTONIO CARLOS ARANTES

DECISÃO

Vistos.

1. Trata-se de prisão de flagrante de ANTONIO CARLOS ARANTES . A audiência de custódia não é realizada, extraordinariamente, em razão da situação de pandemia (COVID-19). Cumpre-se o estabelecido pela Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e ainda pelo Provimento CSM nº 2545/2020.

Manifestaram-se por escrito o Ministério Público e a Defensoria Pública.

2. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal.

3. Pelo que consta do APF, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso.

A autoridade policial deverá atender ao disposto no artigo 8º, § 1º, II, da Recomendação CNJ nº 62/2020, isto é, realizar o EXAME DE CORPO DE DELITO "na data da prisão, complementando o laudo com registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos".

Se necessário, COMUNIQUE-SE a autoridade policial responsável com máxima urgência, pelo modo mais célere possível, certificando-se (com identificação pessoal do delegado comunicado) para assentar eventual futura responsabilidade pessoal.

4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida

Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la ( CPP, art. 313).

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de homicídio encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas às fls. 03/14.

Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis .

Com efeito, o indiciado praticou crime grave, provavelmente o mais grave a ser cometido pelo ser humano, pois extirpou a vida de outro homem. Nesse contexto, considerando ainda que o indiciado já deu demonstração de não se importar com o próximo, com a lei ou com a autoridade estatal, pois já cumpriu pena anteriormente por crime (fls. 51/52), observo que o indiciado não tem qualquer freio moral a ponto de impedi-lo do cometimento de fatos gravíssimos, pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento.

Também não vislumbro qualquer circunstância judicial favorável ao indiciado apta a lhe conceder a liberdade, e mesmo que assim fosse, isso não seria o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que "o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis" (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). "A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência" (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000).

Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima ( CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ( CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.

5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ANTONIO CARLOS ARANTES em preventiva , com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão.

6. INTIMEM-SE.

Processo Digital nº XXXXX-65.2021.8.26.0228 - Lauda 2 de 3

São Paulo, 01 de maio de 2021.

Maurício José Caliguere

Juiz de Direito

Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

Processo Digital nº XXXXX-65.2021.8.26.0228 - Lauda 3 de 3

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