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18 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2022.8.26.9000 SP XXXXX-34.2022.8.26.9000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Egberto de Almeida Penido

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01023783420228269000_f93dd.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a contratação de advogado particular – A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária – Processamento do recurso inominado interpostoAgravo provido
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1682665864

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