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30 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Seqüestro e cárcere privado • XXXXX-29.2019.8.26.0616 • Anexo de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Anexo de Violência Doméstica e Familiar

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorMandados (pag 239).pdf
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MANDADO DE INTIMAÇÃO

Processo Digital nº: XXXXX-29.2019.8.26.0616

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado

Autor: Justiça Pública

Indiciado: RONALDO PEREIRA DA SILVA

Oficial de Justiça: *

Mandado nº: 606.2022/XXXXX-2

Justiça Gratuita

Pessoa (s) a ser intimada (s): Jefferson Fernando da Silva OAB XXXXX/SP

Escritório situado na RUA BARUEL, 544, COMPLEMENTO 24, VILA COSTA - CEP XXXXX-000, Suzano-SP. Telefone: (11) 47461315

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar do Foro de Suzano, Dr (a). José Eugenio Do Amaral Souza Neto,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, expedido nos autos em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do DEFENSOR DATIVO acima mencionado, do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme cópias que seguem anexas e que deste passam a fazer parte integrante.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Suzano, 11 de outubro de 2022. Edilson Moreira da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se.

Art. 105, III, das NSCGJ: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. "Texto extraído do Código Penal, artigos 329"caput"e 331.

*60620220256462*

XXXXX-29.2019.8.26.0616

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1683830750/inteiro-teor-1683830794