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25 de Maio de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • XXXXX-39.2021.8.26.0653 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Juiz

Christian Robinson Teixeira

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor75837803%20-%20Embargos%20de%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20N%C3%A3o-Acolhidos.pdf
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- D E C I S Ã O -

Processo Digital nº: XXXXX-39.2021.8.26.0653

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Valcir Pedro dos Santos

Requerido: Banco Votarantim S/A

Justiça Gratuita

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A contra a sentença de p. 205-207 a qual julgou procedente em parte o pedido formulado por VALCIR PEDRO DOS SANTOS. Aduz que o decisum guerreado apresenta contradição quanto à correção monetária.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

A teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Aduz o embargante que a atualização dos débitos de natureza civil deve ser feita com base na taxa Selic, seguindo os entendimentos legais e jurisprudenciais, já compreendido a correção monetária e os juros de mora nesse percentual.

O decisum guerreado fixou os juros em 1% e atualização a qual será feita conforme tabela prática do TJ/SP.

Não há qualquer contradição, não sendo os embargos de declaração a via própria para discussão de entendimento jurisprudencial, devendo a embargante utilizar-se dos meios próprios quanto à sua irresignação.

Nada a reparar.

Mantenho a sentença tal como lançada.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Int.

Processo nº XXXXX-39.2021.8.26.0653 - p. 1

Vargem Grande do Sul, 05 de maio de 2022.

CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI nº 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Processo nº XXXXX-39.2021.8.26.0653 - p. 2

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