Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2022.8.26.0630 SP XXXXX-39.2022.8.26.0630 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Orlando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002053920228260630_9fd10.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000951748

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-39.2022.8.26.0630, da Comarca de Americana, em que são apelantes JULIO CESAR LEITE FERNANDES CRUZ, ALVARO TOSTA NETO, DEIVID MIQUEIAS DAMASCENO FREIRES e MURILO DA SILVA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso dos réus Murilo, Álvaro e Deivid e deram parcial provimento ao de Júlio César para reduzir sua pena a 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias/multa, mantida no mais a sentença. V.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) E COSTABILE E SOLIMENE.

São Paulo, 22 de novembro de 2022.

FRANCISCO ORLANDO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

@Apelação Criminal nº XXXXX-39.2022.8.26.0630.

Apelantes: Júlio César Leite Fernandes Cruz

Deivid Miqueias Damasceno Freires

Álvaro Tosta Neto

Murilo da Silva dos Santos.

Apelado: Ministério Público.

1a Vara Criminal da Comarca de Americana.

Voto nº 47.764 - Relator.

O Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Americana condenou Deivid Miqueias Damasceno Freires, Álvaro Tosta Neto e Murilo da Silva dos Santos a cumprirem pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagarem 20 (vinte) dias/multa, e Júlio César Leite Fernandes Cruz a descontar pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, também no regime inicial fechado, e a pagar 22 (vinte e dois) dias/multa, todos como infratores do artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e parágrafo 2º-A, inciso I, por quatro vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

Inconformados, os réus recorrem.

Murilo pretende o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, já que não era ele quem portava o armamento, e a redução do aumento pelo concurso formal à fração de 1/6 (fls. 486/489).

Álvaro e Deivid também pedem o afastamento da causa de aumento do emprego de arma. Não foi apreendida arma de fogo em poder de Álvaro, Deivid estava na posse de um simulacro e as vítimas não esclareceram qual dos agentes portava a arma. Pedem a exclusão do aumento de 2/3, já que o emprego de arma justificou a majoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, o que configura "bis in idem", e a redução da fração utilizada no reconhecimento do concurso de crimes (fls. 490/494).

Júlio César insiste na absolvição por insuficiência de prova, porquanto pois não foi reconhecido pelas vítimas, os corréus confirmaram que ele não teve participação no crime, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento não é possível afirmar qual a marca e cor do veículo que os roubadores utilizaram, a vítima Adriana afirmou que o veículo era de cor branca, e os depoimentos dos policiais devem ser vistos com cautelas, porque além de faltarem com a verdade, são contraditórios. Subsidiariamente quer o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, não apreendida e periciada, e do duplo acréscimo pelas causas de aumento, com a redução da pena base ao mínimo legal e o regime aberto; e o recurso em liberdade (fls. 495/509).

Contrarrazoados os recursos (fls. 542/548), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento de todos eles.

É o relatório.

De proêmio, anoto que não era caso de permitir o recurso em liberdade, pois a decretação da custódia do réu Júlio César foi fundamentada a contento (fls. 128/130), foi mantida na sentença recorrida (fls. 429/430), o réu permaneceu preso durante o desenrolar do processo, é reincidente e não se pode olvidar da condenação por crime grave como é o roubo.

A denúncia afirmou que no dia 18 de fevereiro de 2022, por volta das 22:00 horas, na Rua Amapá, nº 180, cidade de Americana, os Apelantes, agindo em concurso e unidos pelos mesmos desígnios, subtraíram, para si, mediante grave ameaça e violência com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas Adriana Akemi Namba, Marco Pires de Camargo, Donato Alberto Pires de Camargo e Maria Terezinha Argentim Pires de Camargo.

De acordo com a denúncia o réu Júlio César, conduzindo um veículo Fiat/Palio, levou os réus Deivid, Álvaro e Murilo até a casa da vítima Marco Pires. Os três ingressaram no imóvel pelo portão da garagem _ dois deles armados com arma de fogo_ invadiram a sala e anunciaram o assalto.

Prossegue a peça acusatória afirmando que as vítimas Marcos e seu pai Donato foram imobilizados com um lacre "enforca-gato". Marcos foi conduzido por um dos réus até o quarto, lá o agente desferiu um golpe com o revólver em Marcos, advertindo-o caso não achasse valores. Todavia, durante a execução do crime os três réus foram para a garagem da casa e a vítima Marcos conseguiu trancar a porta por dentro, mantendo os três roubadores do lado de fora da casa. A vítima Adriana (esposa de Marcos) acionou a polícia, que esteve no local, visualizou os três réus pulando o muro, houve perseguição e eles foram abordados nas imediações, na posse de alguns objetos das vítimas.

Ainda segundo a denúncia, Álvaro foi preso na Rua Sergipe, esquina com a Rua Olinda; Deivid foi detido após dispensar uma mochila contendo diversos objetos da vítima Marcos, além de um simulacro de arma de fogo e um rolo de fita isolante e um lacre do tipo "enforca-gato"; Júlio Cesar foi detido na Avenida Paulista, esquina com a Avenida Nossa Senhora de Fátima, na condução de um veículo Fiat/Pálio, no interior do qual a polícia encontrou um lacre "enforca-gato", e com o qual ajudaria na fuga dos demais réus; e Murilo foi abordado na Rua Amapá, esquina com a Rua Sérgio, em poder de um revólver marca Taurus, calibre 38, municiado, três lacres do tipo "enforca-gato" e bens pertencentes à vítima Marcos, sua esposa Adriana e seus pais Donato e Maria Therezinha. Não foi recuperada a quantia de R$ 70,00, em espécie, pertencente à vítima Adriana.

O boletim de ocorrência (fls. 15/23), os autos de exibição, apreensão e entrega (fls. 25/27, 29/30 e 31) e a prova oral demonstram a materialidade delitiva.

Ouvido na fase extrajudicial, Júlio César negou envolvimento no roubo, sustentando que conhece os corréus porque todos residem no mesmo bairro, e que foi coincidência todos terem sidos detidos na cidade de Americana, no mesmo bairro. Pouco antes das 20:00 horas saiu de sua cidade (Nova Odessa) e foi até Americana com o veículo Fiat Palio do sogro, para comprar droga para consumo pessoal. Foi abordado por policiais quando comprava um lanche. Negou que tenha conduzido os corréus até a cidade de Americana para praticarem o roubo. Nada sabe sobre o material encontrado no veículo que utilizava, posto que pertence ao sogro (fls. 11).

Os demais acusados permaneceram calados diante da autoridade policial (fls. 12, 13 e 14).

Veio o crivo do contraditório e os réus Álvaro, Deivid e Murilo confessaram a prática do roubo, negando envolvimento de Júlio César.

Álvaro afirmou que ele, Deivid e Murilo chegaram na cidade de Americana de ônibus, foram até o Snook Bar para beber e "ficar com meninas". Estavam a caminho da Rodoviária para retornarem à cidade de Americana, passaram em frente à residência das vítimas, a garagem estava aberta, viram o veículo entrando, abordaram as vítimas e entraram na casa. No momento da abordagem policial o revólver calibre .38 estava na posse dele, e não de Murilo. Não conhecia Júlio e ele não teve participação no crime (gravação audiovisual no link às fls. 550).

Murilo forneceu as mesmas circunstâncias para a prática do roubo, afirmando que foi abordado na posse de alguns pertencentes da vítima e o "enforca-gato", mas não com arma de fogo. Álvaro estava com o revólver e Deivid com o simulacro. Negou envolvimento de Júlio (gravação audiovisual no link às fls. 550).

Deivid manteve a versão de Murilo e Álvaro, dizendo que chegaram na cidade de ônibus, foram ao bar, na volta se depararam com o portão casa residência aberto e entraram. Estava na posse de um simulacro de arma de fogo. Assim como os demais, negou envolvimento do réu Júlio.

Júlio tornou a negar envolvimento no crime, dizendo que estava na cidade de Americana para comprar entorpecente para uso pessoal. Foi abordado no "McDonald’s" e conduzido à delegacia de polícia. O Fiat Palio pertence ao seu sogro. Não foi encontrado fita ou "enforca-gato" no veículo. Não conhece os corréus. É vendedor de enxoval (gravação audiovisual no link às fls. 550).

Duas vítimas foram ouvidas em juízo.

Marcos Pires de Camargo declarou que estava com a namorada, entraram na garagem da casa com o veículo, foram abordados por três indivíduos armados e usando máscaras, suas mãos foram amarradas com "enforca-gato", sua genitora abriu a porta, seu pai também foi amarrado, os indivíduos passaram a vasculhar a casa a procura de objetos de valor, foi conduzido por um deles até o quarto, ele exigia que realizasse um "pix" e desferiu coronhada contra sua cabeça. Os indivíduos subtraíram carteira, aparelho celular, alianças e uma mochila. Num momento de distração dos assaltantes sua mãe trancou a porta da sala e eles ficaram do lado de fora da casa. A polícia surgiu rapidamente e eles foram presos em flagrante. A ação durou em torno de cinco minutos. Obteve imagens captadas pelo circuito de segurança do vizinho e viu que o veículo utilizado pelos roubadores passou por ele e pela namorada, e na esquina três agentes desembarcaram. Os três roubadores pareciam ser jovens. Acredita que o indivíduo mais alto _ réu Álvaro_ era quem portava o simulacro, e possivelmente Deivid portava um revólver calibre 38, utilizado para agredi-lo. Por eliminação, muito provavelmente Murilo foi o agressor. Reconheceu pelos olhos. Presume que o corréu Júlio, que conduzia o veículo, tenha conduzido os comparsas até o local (gravação audiovisual no link às fls. 550).

Adriana Akemi Namba confirmou que ela e o namorado Marcos foram abordados na garagem da casa por três indivíduos portando arma de fogo. O namorado e o sogro foram amarrados com "enforca-gato" e os indivíduos passaram a vasculhar a casa a procura de objetos de valor. Um dos assaltantes conduziu seu namorado ao quarto e passou a exigir que ele fizesse um pix, sem êxito. Em seguida os três se dirigiram à garagem, tentaram abrir o veículo, mas nesse momento alguém trancou a porta da sala e eles ficaram para o lado de fora. A polícia chegou e os assaltantes foram presos. Exibidos os réus em juízo, reconheceu Álvaro, Deivid e Murilo. Recuperou apenas a correntinha e a carteira. A aliança da sogra não foi recuperada. Os policiais disseram que os bens foram encontrados no interior de uma mochila subtraída na casa. Confirmou que visualizou imagens captadas por câmeras de monitoramento e constatou que os três indivíduos desembarcaram de um veículo de cor branca e foram até a garagem para efetuar a abordagem dela e do namorado (gravação audiovisual no link às fls. 550).

Quatro policiais foram ouvidos durante a instrução.

Hélio Azanha Júnior narrou que irradiado roubo à residência, descolou-se até o local, visualizou três indivíduos pulando o muro e o condutor de um veículo Palio parado em frente à casa sair em alta velocidade. Uma das equipes conseguiu abordar Júlio César, que conduzia o veículo, nas imediações do "McDonald’s". No momento da abordagem Júlio estava telefonando para um dos três indivíduos. Abordou Deivid. Enquanto fugia ele dispensou um simulacro de arma de fogo e uma mochila contendo pertences das vítimas. Deivid estava na posse da chave do veículo da vítima, um aparelho celular, carregador e "enforca-gato". Álvaro foi abordado pelo seu parceiro e estava na posse de outros objetos das vítimas, como aparelho celular, carteira, aliança e pingente. Murilo foi capturado por uma equipe policial que prestou apoio; estava na posse de uma arma de fogo municiada, três telefones celulares, corrente de ouro e "enforca-gato" (gravação audiovisual no link às fls. 550).

Jorge Alberto Cassiani confirmou que irradiado o roubo, seguiu para a residência e viu um veículo Palio cinza sair do local e três indivíduos pular um muro e correr. Deteve um dos indivíduos na rua de baixo, na posse de pertencentes da vítima, e tem conhecimento que a equipe do policial Eduardo logrou êxito na abordagem do condutor do veículo Palio que foi visto saindo da residência. Soube que no momento da abordagem Júlio contatava os outros comparsas. Ele disse "perdi, perdi" e admitiu participação no roubo, revelando que trouxe os demais agentes para executar o roubo. No interior do Palio foram localizadas fitas "enforca-gato", fitas adesivas e trocas de roupas. O policial Azanha deteve o indivíduo que dispensou um simulacro, e outra equipe policial abordou o indivíduo que portava um revólver (gravação audiovisual no link às fls.550)

Marcos Portair dos Santos narrou sobre a irradiação do roubo em andamento, o deslocamento até o local, a visualização de três indivíduos pulando o muro de uma residência, a abordagem do réu Murilo na posse de uma arma de fogo com cinco munições, três aparelhos celulares, uma corrente de ouro e "enforca-gato". Os outros dois indivíduos foram abordados por outra equipe policial. As vítimas reconheceram os agentes, recuperando os bens encontrados (gravação audiovisual no link às fls. 550).

E Eduardo Oliveira dos Santos relatou ter sido o responsável pela abordagem do condutor de um veículo Fiat Palio, após irradiado que esse veículo havia saído da residência local do roubo. Fez breve acompanhamento até conseguir abordar o motorista, o réu Júlio César, e notou que ele efetuava ligação para um dos agentes que haviam invadido a residência das vítimas. Júlio foi indagado e admitiu participação no roubo (gravação audiovisual no link às fls. 550).

Esse conjunto probatório demonstra, com a segurança necessária, que os quatro Apelantes praticaram o crime. As confissões de Deivid, Álvaro e Murilo foram robustecidas pelos demais elementos de convicção, ao passo que a negativa de Júlio foi contrariada pelas mesmas provas. Foi ele quem conduziu os comparsas ao local do crime a bordo do veículo pertencente ao sogro, e ficou nas imediações da residência das vítimas para dar-lhes fuga e assegurar o proveito do crime. Os policiais afirmaram, de forma harmônica e coesa, que assim que chegaram na residência visualizaram o veículo conduzido pelo réu deixar o local em alta velocidade.

Não há dúvida de que Júlio aguardava os comparsas nas imediações da residência, porque além de ter sido avistado pelos policiais quando deixava o local, um deles passou a acompanhá-lo, até o momento da detenção. E no interior do veículo havia "enforca-gato", instrumento cuja origem o réu não soube explicar. Daí porque nada importa que câmeras de segurança instaladas no imóvel vizinho não tenham identificado o veículo.

Os policiais não conheciam Júlio Cesar, e nada nos autos indica que tenham distorcido os fatos ou falseado a verdade para incriminá-lo de forma injustificada.

Incidem as agravantes, porque os Apelantes agiram o tempo todo animados do mesmo propósito, cada um aderindo de forma consciente e voluntária às condutas delituosas dos demais, em inequívoco ajuste de vontades.

E as vítimas asseguraram que os agentes empregaram arma de fogo para intimidá-las, reduzindo-as à completa incapacidade de resistência. Um deles desferiu coronhada com o revólver contra a cabeça de uma das vítimas. Aliás, o réu Álvaro admitiu que portava uma arma de fogo.

O revólver foi apreendido e periciado (laudo de fls. 313/314), constatando- se a sua eficácia vulnerante.

E nada importa se era Murilo, Álvaro, Deivid ou Júlio César quem empunhava o armamento. Ajustados para a prática do roubo, a causa de aumento do emprego se aplica a todos, indistintamente.

As penas bases foram majoradas na fração de 1/6 porque o douto sentenciante entendeu que o concurso de agentes emprestou maior gravidade ao crime.

Todavia, causa de aumento de pena não se confunde com circunstância judicial, o aumento é afastado, mas as básicas permanecem no mínimo legal, lembrando que a confissão e a menoridade relativa dos réus Deivid, Murillo e Álvaro não podem fazer a pena decrescer aquém do mínimo, conforma entendimento sumulado.

Na fase seguinte a pena de Júlio César foi acrescida de 1/6, em razão da comprovada reincidência (fls. 104/106), mas em razão de erro aritmético verificado na sentença esse aumento não foi computado, equívoco que não pode ser reparado em recurso exclusivo da defesa.

Na terceira fase, comprovado o emprego de arma de fogo, as penas foram corretamente elevadas na fração de 2/3.

Incide a regra do concurso formal de infrações, porque os réus subtraíram bens de cada uma das vítimas, agindo com a perfeita consciência de que violavam patrimônios distintos. Como foram quatro vítima a fração de 1⁄4 mostrou-se razoável e não comporta reparo.

As penas de Murilo, Deivid e Álvaro são mantidas tal qual fixadas na sentença, ao passo que a aplicada a Júlio César, refeitos os cálculos, fica reduzida a oito anos e quatro meses de reclusão e vinte dias/multa.

O regime inicial fechado fica mantido, por conta da gravidade concreta do crime _ praticado por quatro agentes, com emprego de arma de fogo, invasão de domicílio e emprego de violência física _ circunstâncias que estavam a exigir maior rigor na retribuição.

Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao recurso dos réus Murilo, Álvaro e Deivid e dá parcial provimento ao de Júlio César para reduzir sua pena a 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias/multa, mantida no mais a sentença.

FRANCISCO ORLANDO

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1695546177/inteiro-teor-1695550367