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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-73.2021.8.26.0564 SP XXXXX-73.2021.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlo Mazza Britto Melfi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10075947320218260564_a9b41.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil – Danos morais e materiais por transações bancárias não reconhecidas. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para o fim de determinar a restituição das quantias relacionadas às transações impugnadas. Transferências feitas por celular pelo sistema PIX, o qual exige senha e tolken de segurança. Ausência de indicação de alguma falha de sistema por parte da instituição financeira. Consulta ao distribuidor judicial. Processo anterior, cuja petição inicial fora indeferida, em que os fatos foram descritos em sua integralidade, relatando-se uma prévia subtração de telefone celular com dados sensíveis, meses antes. Exclusão de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dado provimento ao recurso da instituição financeira, para que a demanda seja julgada improcedente, depois de superadas as preliminares invocadas.
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