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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2021.8.26.0100 SP XXXXX-68.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Fava

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10444766820218260100_f323c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer – Pretensão ao restabelecimento de vídeos veiculados em canal dos autores e excluídos da plataforma YOUTUBE, bem como à retirada de todas as punições impostas, além de veiculação de vídeo de retratação – Exclusão após alegada violação aos termos de serviço e às diretrizes da comunidade do Youtube - Sentença de procedência - Relação contratual - Conduta do réu que afronta as garantias fundamentais previstas no art. , incisos IV e IX da Constituição Federal - Impossibilidade do requerido de exercer qualquer forma de controle prévio a respeito dos conteúdos veiculados nos canais integrantes da plataforma que administra – Marco Civil da Internet calcado no espírito liberal da Carta Magna – Respeito à liberdade de expressão e pensamento, garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito - Confirmada a determinação de restabelecimento dos vídeos ao canal bem como de retirada de todas as punições impostas – Dever de publicação de texto na página inicial do Youtube Brasil em retratação - Deliberação necessária à efetiva reparação da censura praticada – Razoabilidade e proporção respeitadas - Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1709676877

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