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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Theodureto Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013351520208260009_fed1e.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000552896

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-15.2020.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante M. M. E C. LTDA - E., são apelados M. K. M. ( P. S. G. e S. M. DE M. E S..

ACORDAM , em 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu ao julgameno o advogado Valdir Rodrigues de Sá", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente sem voto), ALEXANDRE COELHO E BENEDITO ANTONIO OKUNO.

São Paulo, 13 de julho de 2022.

THEODURETO CAMARGO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível Nº XXXXX-15.2020.8.26.0009

Apelante: M. M. e C. LTDA - E.

Apelados: M. K. M. ( P. S. G. e S. M. de M. e S.

(Voto nº 32,250 )

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA, MENOR DE IDADE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM MATÉRIA VEICULADA EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM - DEVER DE INDENIZAR - DANO "IN RE IPSA" - "QUANTUM" FIXADO EM R$ 30.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a

r. sentença de fls. 180/184, que julgou procedente em parte os pedidos formulados por Milena Kai Merlino, representada por sua genitora em face de Metrópoles Mídia e Comunicação S.A. para, confirmando a tutela antecipada, determinar à ré que retire a imagem da autora de seu endereço eletrônico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10 dias, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 à título de indenização pelo uso indevido de imagem e danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da primeira divulgação da imagem.

Em razão da sucumbência, condenou a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Rejeitados os embargos de declaração (fls. 188/199), apela a requerida impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora; no mérito, pugna pela reforma da decisão alegando, em síntese, ausência de ato ilícito e dever de indenizar; que o conteúdo publicado no site não foi ofensivo à menor, vez que embora tenha sua imagem, não houve sua identificação; a reportagem se refere ao livro de autoria do jornalista Ulisses Campbell, que narra o duplo homicídio de Marisa e Manfred Von Richthofen, uma história muito repercutida no Brasil à época, tudo a seu ver, a justificar a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (fls. 208/227).

Contrarrazões às fls. 234/243.

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 254/256).

Por fim, a apelada manifestou oposição ao julgamento virtual do recurso (fls. 250).

É o relatório.

1.- DO RECEBIMENTO DO RECURSO - O recurso de fls. 208/227 é recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto o capítulo da sentença que concedeu a tutela antecipada.

2.- SÍNTESE DA DEMANDA - A autora ajuizou ação em face de "Metrópoles Mídia e Comunicação S.A" fundada na alegação de que teria sido utilizada sua imagem em reportagem vinculada ao caso "Suzane Von Richthofen", sem autorização de seus pais ou responsáveis.

Em linhas gerais, a autora alega que é filha de Christian Cravinhos de Paula e Silva e Shailiny Merlino de Melo e Silva e que, no dia 13.02.2020, a requerida publicou uma matéria denominada "Suzane: Assassina e Manipuladora é surreal. Vale a leitura"; aduz que na reportagem fora utilizada, de forma indevida, a sua fotografia, vinculando-a ao caso "Suzane Von Richthofen"; ao publicar a sua foto sem autorização, a requerida teria maculado sua imagem, ferindo, assim, os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por tudo isso, postulou a retirada de sua imagem do site, publicação de uma nota de retratação e condenação por danos morais no valor equivalente a R$150.000,00.

A tutela de urgência foi deferida para que a requerida retire, no prazo de 48 horas, a imagem da autora de todos os sites de sua propriedade (fls. 76/77).

Citada, a ré apresentou contestação impugnando a pretensão da autora (fls. 104/117); réplica às fls. 131/135, sobrevindo a r. sentença ora recorrida.

3. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - Ao contrário do que sustenta a apelante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da autora deve ser mantida.

Isso porque a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que justifique a revogação do benefício, ônus que lhe cabia.

4.- DO MÉRITO - O recurso não comporta provimento.

Restou incontroverso que a requerida veiculou matéria em seu endereço eletrônico contendo a imagem da autora sob o título: ""Suzane: Assassina e Manipuladora é surreal. Vale a leitura".

No caso, observa-se que a requerente é menor de idade e a exibição de sua imagem foi veiculada sem o consentimento de seus pais ou responsáveis.

A par disso, como bem observado pelo MM. Juiz de Origem,"muito embora a matéria vinculada à fotografia tenha se limitado a recomendar a leitura do livro referido no título, fez evidente uso indevido da imagem da autora menor, sem autorização de seus representantes legais. Ao contrário do que afirma a defesa, a fotografia apresenta a imagem da autora de forma bem individualizada e identificável, pois seu rosto está no centro da fotografia, em foco. Irrelevante a ausência de menção ao nome da autora ou que a divulgação não ostente caráter ofensivo a ela. A imagem da autora na fotografia poderia ter sido tarjada, ou desfocada, para que não fosse possível sua identificação, contudo não foi, de modo a deixar exposta de forma indevida sua imagem física. Sua imagem foi, ainda, utilizada de forma indevida para ilustrar notícia sobre livro pertinente a famoso caso policial, vinculando a autora aos ‘irmãos Cravinhos’. A prévia divulgação da fotografia nas redes sociais dos genitores da autora não tornam a imagem de uso público, pois utilizada nos limites impostos por seus próprios representantes legais. Neste cenário, evidencia-se a violação praticada pela ré ao direito à imagem da demandante, protegido pelo art. , X da Constituição Federal. Não se mostra necessário comprovar prejuízo na veiculação de imagem não autorizada, pois o dano ao direito da personalidade em destaque é in re ipsa , ou seja, presumido, conforme se depreende da análise da Súmula 403 do STJ.

Nesse passo, dúvida não há de que a autora deve ser indenizada.

No tocante ao quantum, destaque-se que o balizamento da respectiva indenização há de levar em conta a razoabilidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima. (STJ, REsp. 245.727-SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp. 578.682-0-SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) .

Sendo assim, o valor da indenização fixado em R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) é adequado e condizente com as consequências do mal que o ato ilícito causou à autora, e ajustado aos parâmetros sempre seguidos para casos idênticos, em que se procura minorar o sofrimento da parte lesada, sem lhe trazer enriquecimento ilícito, nem desfalque desmesurado ao agente causador do dano.

A rigor, impõe-se arbitramento que sirva de consolo

à vítima, consoante critérios da equidade, que levam em consideração a posição social da vítima, o comportamento do ofensor (culposo), a intensidade do sofrimento (abalo de crédito), a repercussão da ofensa (média) e o caráter punitivo da indenização (sem enriquecimento sem causa).

Assim, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5.- DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - Em razão do não acolhimento da pretensão recursal, a apelante arcará com a verba honorária de 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

6.- CONCLUSÃO - Daí por que se nega provimento ao recurso.

THEODURETO CAMARGO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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