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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-43.2020.8.26.0053 SP XXXXX-43.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma - Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10654094320208260053_0467b.pdf
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Ementa

Recurso inominadoIPTU - Repetição dos débitos relativos aos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de ser beneficiária de isenção do imposto – Direito a isenção que dependerá de requerimento anual, e desde que comprovados os requisitos legais (Lei 11.614/1994 e 14.089/2005)– Isenção que fica condicionada à atualização cadastral e mediante requerimento administrativo – Parte autora reconhece que somente a partir de 2020 passou a formalizar o pedido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1709870217