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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2022.8.26.0000 SP XXXXX-25.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dario Gayoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20050102520228260000_051aa.pdf
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Ementa

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Respeitável decisão que indeferiu o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Insurgência do agravante que alega ter esgotado os meios de satisfação do seu crédito junto à devedora que se encontra com o "CNPJ" inapto junto à Receita Federal, evidenciando o encerramento irregular – Agravante sustenta estar evidenciado o desvio de finalidade previsto no § 1º do artigo 50, do Código Civil – Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Ausência de contrarrazões. Efeito suspensivo não concedido – Embargos de declaração em apenso. Credor que teve várias tentativas infrutíferas de satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença – "CNPJ" da empresa devedora que se encontra inativo – Relação de consumo entre exequente e executada que possibilita o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com aplicação da teoria menor – Inteligência do artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1710016364

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