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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dario Gayoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20050102520228260000_051aa.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000966906

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-25.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MÁRIO HENRIQUE MANGA, são agravados VIP LAR, RICARDO SILVA NUNES

TEIXEIRA, FABRICIO PAGLIA e VINICIUS CANAL GIANNOCCARO.

ACORDAM, em 27a Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO (Presidente sem voto), ALFREDO

ATTIÉ E CELINA DIETRICH TRIGUEIROS.

São Paulo, 22 de novembro de 2022.

DARIO GAYOSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto nº 61

Agravo de Instrumento nº XXXXX-25.2022.8.26.0000

Agravante: MÁRIO HENRIQUE MANGA

Agravados: VIP Lar, Ricardo Silva Nunes Teixeira, Fabricio Paglia e Vinicius Canal Giannoccaro

Interessados: Bartzer Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Banco Daycoval S/A

Comarca: São Paulo

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Respeitável decisão que indeferiu o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.

Insurgência do agravante que alega ter esgotado os meios de satisfação do seu crédito junto à devedora que se encontra com o "CNPJ" inapto junto à Receita Federal, evidenciando o encerramento irregular Agravante sustenta estar evidenciado o desvio de finalidade previsto no § 1º do artigo 50, do Código Civil

Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.

Ausência de contrarrazões.

Efeito suspensivo não concedido Embargos de declaração em apenso.

Credor que teve várias tentativas infrutíferas de satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença "CNPJ" da empresa devedora que se encontra inativo Relação de consumo entre exequente e executada que possibilita o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com aplicação da teoria menor Inteligência do artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Agravo provido.

MÁRIO HENRIQUE MANGA pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa VIP LAR, alegando em síntese que esgotou os meios de satisfação do seu crédito junto à devedora, sustentando que o "CNPJ" está inapto junto à Receita Federal, evidenciando ter encerrado as suas atividades de maneira irregular. Destaca estar evidenciado o desvio de finalidade previsto no § 1º do artigo 50, do Código Civil. Quer a inclusão dos sócios no FABRICIO PAGLIA e VINICIUS CANAL GIANNOCCARO polo passivo da demanda.

Foi proferida respeitável decisão indeferindo o prosseguimento do incidente (p. 49/50).

Houve oposição ao julgamento virtual (págs. 58/59).

Insiste o credor no pedido de desconsideração com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo em decisão proferida em sede de embargos de declaração (autos em apenso).

Ausência de contrarrazões (pág. 75).

Recurso tempestivo e com recolhimento do preparo (págs. 51/52).

É o relatório,

VOTO.

O recurso comporta provimento, preservado o entendimento do MM. Juiz prolator da decisão agravada.

Iniciado o cumprimento de sentença, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito por parte do credor/agravante (cumprimento de sentença nº XXXXX-16.2019.8.26.0100); e, no cadastro nacional da pessoa jurídica consta expressamente que a devedora está "inapta" (pág. 11 do incidente de desconsideração nº XXXXX-53.2021.8.26.0100), evidenciando fortes indícios de desvio de finalidade que autorizam o prosseguimento do pedido de desconsideração.

Se não bastasse, aplica-se ao caso concreto as regras da legislação consumerista, como reconhecido na sentença (p. 50 do processo nº XXXXX-16.2019.8.26.0100); e, o artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:

"Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (destaquei).

Em casos semelhantes, foi determinado o prosseguimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Possibilidade de processamento. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGO 28, § 5º DO CDC. Situação de insolvência que, por si só, autoriza o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade-devedora, por se tratar de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor ( CDC, art. 28, § 5º). Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DOS COEXEQUENTES PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2022.8.26.0000 - Relatora: Berenice Marcondes Cesar - 28a Câmara de Direito Privado - 28/09/2022).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada bem evidenciados no caso vertente, ante a não localização de bens penhoráveis. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista a natureza de consumo da relação de direito material havida entre partes. Inteligência do artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº XXXXX-33.2022.8.26.0000 - Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot - 27a Câmara de Direito Privado - 14/10/2022).

Nesse contexto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para anular a respeitável decisão agravada e determinar o prosseguimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo de origem, por se tratar de relação de consumo que admite aplicação da teoria menor.

DARIO GAYOSO

Relator

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