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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2021.8.26.0001 SP XXXXX-70.2021.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

César Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10347317020218260001_446b2.pdf
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Ementa

Ação de autorização judicial para descarte de embriões criopreservados – Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Condições da ação preenchidas – Interesse de agir e legitimidade da parte devidamente demonstradas – Processo em condições de imediato julgamento – Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, § 3.º, I, do Código de Processo Civil – Legitimidade da opção descarte dos embriões fertilizados e cripreservados – Livre manifestação da vontade dos titulares do material genético – Matéria de direito individual a critério dos envolvidos – Insubsistência de vinculação do procedimento à necessidade de prévia autorização judicial – Ausência de obrigação legal correlata no ordenamento jurídico pátrio, consoante o teor da Lei n. 11.105/2005 ( Lei de Biosseguranca)– Irrelevância prática para o resultado da controvérsia sobre a exigência prevista na Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM) – Inexistência de imperatividade ou de eficácia de lei, na acepção do termo, das diretrizes editadas pela autarquia, e falta de caráter vinculante ao juízo das posturas administrativas, de hierarquia baixa – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1710054066

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