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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2022.8.26.0000 SP XXXXX-49.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

L. G. Costa Wagner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22372074920228260000_c62d6.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para sustação de leilão e purgação da mora com cancelamento da consolidação da propriedade em nome do banco Agravado. Decisão interlocutória agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela Agravante (devedora fiduciante). Pedido recursal para reformar a decisão agravada alegando que, diante das dificuldades enfrentadas, tornou-se inadimplente, postulando o direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição do auto de arrematação, com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/1997. Contrato de financiamento celebrado em 27/02/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que se deu em 12/06/2017. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Inteligência do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 c./c. artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Entendimento consolidado pelo Egrégio TJSP no IRDR nº XXXXX-86.2018.8.26.0000 (Tema 26). Leilão que deve ser mantido, ante a inadimplência confessada, assegurada, porém, à Agravante, a prerrogativa de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1710094645

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