Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-96.2022.8.26.0068 SP XXXXX-96.2022.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Henrique Harris Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10094169620228260068_b4654.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação anulatória de débito fiscal – ISS – Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país – PRELIMINAR: – Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade – Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes – Precedente do STJ – Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – MÉRITO: – Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da Constituição Federal e do art. , I, da LC 116/03 – Exportação de serviços – Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior – Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo "resultado" – Precedente – Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade – Confusão terminológica – Termo "resultado" que deve ser interpretado como "fruição de seu efeito útil" – O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) – Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado posivito da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro – PEDIDO ALTERNATIVO: – Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal – Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais – Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados – Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 – Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1713389596

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2018.8.26.0053 SP XXXXX-64.2018.8.26.0053

Lucas Portes Tonon, Advogado
Artigoshá 10 meses

Da Inexigibilidade de ISS nas Exportações de Serviços Remotos

Thiago Bravo, Advogado
Artigoshá 7 anos

Controvérsias sobre a não incidência de ISS na exportação de serviços.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR