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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-48.2022.8.26.0000 SP XXXXX-48.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22333404820228260000_2dd0b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a desnecessidade de fixação da obrigatoriedade da proposta lançada pela autora. Com a nomeação de administrador, será analisada a situação da autora, podendo confirmar ou não o plano de pagamento em relação ao Banco do Brasil. Além disso, nada impede que o banco embargante solicite modificações no plano judicial compulsório. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1720255028

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