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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22333404820228260000_2dd0b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0001010876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-48.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de Bauru, em que é embargante BANCO DO BRASIL S/A, são embargados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e MÁRCIA VALÉRIA NETO LOURENÇO ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) E HEITOR LUIZ FERREIRA DO AMPARO.

São Paulo, 8 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Embargos de declaração nº XXXXX-48.2022.8.26.0000/50000

Embargante: BANCO DO BRASIL S/A

Embargado: MÁRCIA VALÉRIA NETO LOURENÇO ALVES

Voto nº 5289

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a desnecessidade de fixação da obrigatoriedade da proposta lançada pela autora. Com a nomeação de administrador, será analisada a situação da autora, podendo confirmar ou não o plano de pagamento em relação ao Banco do Brasil. Além disso, nada impede que o banco embargante solicite modificações no plano judicial compulsório.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravado em face do v. acórdão. Em síntese, o embargante alegou contradição na fixação do plano de pagamento da parte autora, quando o plano não respeita o mínimo do valor devido.

É O BREVE RELATO.

Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a desnecessidade de fixação da obrigatoriedade da proposta lançada pela autora. Com a nomeação de administrador, será analisada a situação da autora, podendo confirmar ou não o plano de pagamento em relação ao Banco do Brasil.

Além disso, nada impede que o banco embargante solicite modificações no plano judicial compulsório.

Destaca-se o trecho do v. acórdão sobre o assunto (fls.

143/146):

"O comprometimento verificado é qualificado como relevante e capaz de impossibilitar o adequado cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela autora. Apesar da falha (omissão) na petição inicial sobre o detalhamento de outras dívidas não sujeitas à repactuação judicial, aquele percentual sugere que o comprometimento com dívidas do núcleo familiar já ultrapassa os 50% dos rendimentos líquidos. Esse ponto é suficiente para o deferimento do processamento da ação. Aquela falha deverá se corrigida na instrução, assim compreendida a atividade a ser desenvolvida pelo administrador judicial. Caberá o prosseguimento para definição do plano de pagamento - via conciliação ou via judicial. Efetivamente, tem-se um comprometimento relevante, mas que será amenizado com a decisão adotada em primeiro grau após realização da audiência de conciliação em atendimento à liminar concedida neste agravo. Para cumprir a liminar deferida por este relator, o nobre juízo de primeiro grau (fls. 274 e 277) designou audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, que terminou realizada em 19/10/2022 (fls. 293/294) (...) A decisão adotada na audiência sujeitou o BANCO DO BRASIL, um dos réus agravados, à proposta formulada pela autora, dando à ela efeito de plano judicial compulsório. Evidentemente, não se está no momento oportuno para um juízo de valor sobre aquela decisão, em especial porque preservado o direito daquele banco réu recorrer. Todavia, tem-se que, para aferição da verossimilhança e do" periculum in mora ", não se tem necessidade da fixação, desde logo de obrigatoriedade da proposta lançada pela autora (fls. 281/286 dos autos principais): 60 parcelas de R$ 1.740,61. Diante do efeito imediato daquela decisão, a autora poderá ver readequados os pagamentos ao BANCO DO BRASIL, ao menos por enquanto. E, diante da falta de informações, até o momento, não se pode concluir que a autora terá dificuldades outras para pagamento das dívidas de consumo com a realidade proporcionada pela referida decisão. Não há demonstração sequer da necessidade da fixação do vencimento da primeira parcela da proposta para 180 dias. Insisto: a autora deverá trazer para os autos informações mais detalhadas sobre suas despesas.

3. CONCLUSÃO Considerando-se os fatos supervenientes e a concessão parcial da tutela pretendida, tem-se que a situação financeira da autora será alterada positivamente sem necessidade do acolhimento, de pronto de todo plano de pagamento por ela proposto. Fica ratificada aquela tutela recursal antecipada e que regularizou o procedimento inicial. A fase de conciliação restou cumprida. O juízo de primeiro grau ainda deverá promover as seguintes medidas: (i) intimação do BANCO SANTANDER para se manifestar expressamente sobre o plano proposto da autora, cabendo-lhe trazer as razões (jurídicas e econômicas) para não aceder e formular contraproposta, (ii) intimação do BANCO DO BRASIL para os efeitos da decisão adotada em audiência, (iii) nomear administrador para analisar a situação da autora (e seu

núcleo familiar) de modo a sugerir um plano de pagamento com observação do lapso temporal (60 meses) e atenuação dos encargos (art. 104-B, § 3º CDC) em relação ao BANCO SANTANDER, confirmando-se ou não em relação ao BANCO DO BRASIL. Essa determinação como resultado do provimento do recurso é ainda necessária para que o processo tenha curso adequado e de acordo com as exigências do CDC. Oportuno mencionar que pelo que se extraí da decisão posterior proferida no termo de audiência (fls. 293/294), acolheu-se em parte a tutela provisória em relação ao BANCO DO BRASIL, como efeito de sua ausência àquela audiência de conciliação. Mas não houve pronunciamento expresso sobre o futuro do procedimento. Fica claro que a tutela provisória adotada não impedirá que o BANCO DO BRASIL acompanhe e solicite modificações no plano judicial compulsório. Sendo assim, deve ser observado pelo juízo de primeiro grau o estrito cumprimento das determinações anteriores de modo a que o procedimento tenha curso com observância à lei. E, nessa linha, a nomeação do administrador será imprescindível com dever (material e processual) das partes de cooperação e informação, de modo a ser analisado financeiramente o plano de pagamento proposto com elaboração de um plano judicial compulsório. (...)"

Em suma, rejeitam-se as alegações do embargante.

Prequestionamento

Anoto o entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos. Por derradeiro, destaque-se que "Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial" (vide: RSTJ 157/31, v.u., Acórdão da Corte Especial).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência de contradição no v. acórdão.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1720255028/inteiro-teor-1720255054

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