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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-86.2021.8.26.0071 SP XXXXX-86.2021.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Henrique Harris Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10299508620218260071_9cb97.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ISS – Serviços de informática prestados a empresas sediadas fora do país – Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da Constituição Federal e do art. , I, da LC 116/03 – Exportação de serviços – Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior – Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo "resultado" – Precedente – Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade – Confusão terminológica – Termo "resultado" que deve ser interpretado como "fruição de seu efeito útil" – Caso concreto – Desenvolvimento de plataformas virtuais para que os clientes das empresas tomadoras possam conhecer as suas atividades – Fruição percebida nos países em que as empresas tomadoras encontram-se sediadas e desenvolvem as suas próprias atividades – Inexistência de relação-jurídico-tributária – Declaração que pressupõe a anterior declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das cobranças – Falta de interesse recursal quanto a este ponto, apesar dos vícios de fundamentação da sentença, que equivocadamente distinguia ambas as situações – Compensação tributária – Admissibilidade do pedido declaratório em sede de mandado de segurança – Súmula 213 do STJ – Efeitos patrimoniais prospectivos, sem infringência à Súmula 271 do STF, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do EREsp 1.770.495 – Desnecessidade de prévia quantificação do indébito a ser compensado, mas da simples demonstração de que o impetrante ocupa a posição de credor em relação ao Fisco – REsp 1.715.256, que especificou o Tema Repetitivo 118 – Correção monetária e juros de mora devidos segundo os mesmos critérios aplicados pela Municipalidade para a recomposição dos seus créditos – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa extensão, PROVIDO, DESPROVENDO-SE A REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1726252289

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