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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2021.8.26.0224 SP XXXXX-95.2021.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001019520218260224_0c563.pdf
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Ementa

APELAÇÃOHIPOTECAGARANTIA REAL PELA CONSTRUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRAINEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL – SÚMULA 308 DO STJ.

Constituição da garantia real pela construtora em prol de agente financeiro – Oposição da garantia real ao terceiro adquirente de unidade construída – Impossibilidade – Inteligência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: – A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, à luz da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1748450678

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