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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-02.2021.8.26.0053 SP XXXXX-02.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Figueiredo Bartoletti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10033230220218260053_a36b7.pdf
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Ementa

Remessa necessária e recursos de apelação – Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN do exercício de 2016 – Município de São Paulo – Sentença de parcial procedência – Juízo a quo concluindo que o autor possuía estabelecimento comercial nesta Capital no exercício discutido, porém, realizou atividade de exportação de serviço, o que não é passível de tributação na forma dos artigos 156, § 3º, II, da CF/88, e 2º. I, da LC nº 116/03 – Insurgência de ambas as partes – Cabimento do inconformismo da Municipalidade – Natureza da atividade do requerente já analisada por esta Câmara nos autos da AP nº XXXXX-96.2022.8.26.0068, rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 29/11/2022 – Atividade realizada pelo autor que envolve serviços de publicidade que são desenvolvidos e fruídos no Brasil, a permitir a cobrança do ISSQN pelo Município de São Paulo, onde o requerente mantinha estabelecimento – Termo "resultado" previsto no art. , parágrafo único, da LC nº 116/03, que deve ser interpretado como o "aproveitamento de seu efeito útil", que no caso concreto é a promoção da marca do cliente contratante entre as empresas brasileiras de turismo, independentemente de os contratantes estarem sediados fora do país – Precedente do C. STJMulta punitiva aplicada – Possibilidade de cominação de multa punitiva em valor correspondente a 100% do imposto devido, conforme a jurisprudência consolidada do E. STF e desta Câmara – Remessa necessária e recurso de apelação do Município de São Paulo providos para o fim de julgar a ação anulatória integralmente, prejudicado o apelo do autor.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1749521618

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