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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2021.8.26.0100 SP XXXXX-30.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10742643020218260100_a6489.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Instrumento contratual avençado após a vigência da Lei de Distrato. Rescisão do contrato por iniciativa da compromissária compradora. Incorporação que se submeteu ao regime de patrimônio de afetação. Direito de retenção, a título de pena convencional, que deve ser fixado em 25% (vinte e cinco por cento) da importância total paga. Diálogo das Fontes. Lei nº 13.786/2018 e Código de Defesa do Consumidor que devem ser interpretados de forma sistemática e em prestígio ao princípio da função social do contrato. Apelante que não trouxe aos autos documentos aptos a justificar a fixação da multa no patamar máximo e o alegado prejuízo à coletividade, ônus que lhe pertencia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Cláusula abusiva, que deve ser afastada em prol da consumidora. Precedente desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide a partir de cada desembolso, diante do direito potestativo exercido. Apelada que sucumbiu de parte mínima de seu pedido. Ônus que deve ser suportado, na integralidade, pela recorrente, na forma do artigo 86, parágrafo único, do diploma processual civil. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1754456065

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