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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2021.8.26.0653 SP XXXXX-39.2021.8.26.0653

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000063920218260653_7bd1a.pdf
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Ementa

APELAÇÃOGOLPE DO BOLETOFALHA NA SEGURANÇA -OCORRÊNCIA - DANO MORALCABIMENTO.

- Bancário- Consumidor - "Golpe do boleto" - Falha no dever de segurança- Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar vício na prestação do serviço bancário- Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: -Considerando que a inversão do ônus da prova, decorrente da natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, não afasta o ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito ( CPC, art. 373, inciso I), e diante da ausência de elementos que permitam inferir ter sido vítima do "golpe de boleto", com falha na prestação do serviço bancário por parte da instituição financeira, devem ser afastados os pedidos indenizatórios. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – "Golpe do boleto"– Pagamento realizado antes da publicação do v. Acordão- Existência – Restituição em dobro – Cabimento somente após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp XXXXX/RS - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: – Considerando que o pagamento ocorreu antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp XXXXX/RS e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, não é cabível a restituição em dobro dos realizados antes da publicação do v. Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1767810419

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