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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-76.2015.8.26.0071 SP XXXXX-76.2015.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10225477620158260071_9f226.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário - A aplicação do lapso temporal de integrante de carreira pública com proventos relativos ao cargo da última promoção, ante o implemento dos requisitos no cargo original ocupado antes do advento da Emenda Constitucional 20/98 em pedido de aposentadoria, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA XXXXX/STF - RE n. 662.423/SC. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema XXXXX/STF ao caso em análise. Manutenção da decisão.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1773483040

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