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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-65.2022.8.26.0126 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Fábio Bernardes de Oliveira Filho

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor116426009%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-65.2022.8.26.0126

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Carmo Olimpio Ribeiro XXXXX Me

Requerido: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fábio Bernardes de Oliveira Filho

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O pedido é improcedente.

Conta a autora que foi surpreendida com a negativa de crédito por parte de seus fornecedores ante a existência de pendência financeira informada pelo Serasa, dando conta da existência de uma de ação de execução em curso, promovida pela ré. Alega que não possui débitos com a ré e desconhecia a ação. Requer indenização por danos morais.

A ré, a seu turno, sustenta ausência de comprovação do apontamento indevido e existência de restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, a desqualificar o pedido contido na inicial.

Pois bem.

Incontroversa a inexistência de débitos entre as partes.

A fim de comprovar a existência de restritivo em seu nome, a autora trouxe aos

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autos um extrato emitido através do "Credinfo". Trata-se de serviço de consulta disponibilizado pela ECT, a fim de facilitar o acesso do consumidor a informações relativas a seu cadastro de crédito.

Pelo documento em questão, copiado às fls. 18/19, emitido em 11.07.2022, a parte autora possuía contra si tão somente uma ação judicial de execução distribuída na cidade de Susano.

Os autos da referida ação estão reproduzidos às fls. 23/152. Observa-se que após a distribuição da demanda pela requerida nestes autos, houve a desistência da mesma, sendo, por conseguinte, devidamente homologada pelo Juízo competente.

Nestes termos, o que se observa é que não houve uma negativação propriamente dita, mas apenas a reprodução de informação pública, extraída dos cartórios judiciais, de onde a empresa SERASA apenas comunica os seus associados a existência do processo de execução.

Neste contexto, o artigo 782, § 3 e 4 º, do CPC, autoriza o magistrado que enviou o nome ao SERASA pela dívida cobrada a retirar a informação assim que efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como ocorreu no presente caso.

Sobre a questão da informação prestada pelo órgão de restrição ao crédito, decidiu o STJ no Recurso Especial Nº 1.344.352 - SP, de caráter geral/repetitivo:

"Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos."

Assim, se o fornecedor da autora entendeu por bem não conceder crédito ante a existência de ação judicial, não há qualquer culpa a ser imputada à ré, já que sequer foi responsável pelo encaminhamento da informação, não havendo, outrossim, notícias de que tenha

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havido má-fé quando da distribuição da demanda executiva.

Dessa forma, não é o caso de reconhecimento de qualquer ato ilícito pela parte ré.

De mais a mais, infere-se do documento de fls. 178/180 que poucos meses após os fatos denunciados nos autos e antes da distribuição destes, a autora passou a ostentar diversas outras negativações, o que, por certo, enfraquece a alegação de que a ação executiva denunciada nos autos esteja, por si só, causando mácula ao seu nome e impedindo suas relações comerciais.

Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam:

- 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código XXXXX-6;

- 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código XXXXX-6;

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- remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação;

- despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:

https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCit acoesIntimacoes

- despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:

http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOf iciaisJustica;

- despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código XXXXX-1;

- Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao

- Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1a e 2a Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:

https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Informacoes

a serem juntadas (Guia de Custas Hudiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento).

- Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComu nicado=25988&&pagina=1

P.I.C.

Caraguatatuba, 10 de janeiro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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