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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Telefonia • XXXXX-93.2021.8.26.0541 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Telefonia

Juiz

Vinicius Nocetti Caparelli

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor82039861%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-93.2021.8.26.0541

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia

Requerente: Neusa Antônia Silva

Requerido: Telefônica Brasil S.A.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Rafael Salomão Oliveira.

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por NEUSA ANTÔNIA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) , ambas qualificadas nos autos.

Em sua peça inicial, a parte autora requereu: (a) o reconhecimento da nulidade das alterações unilaterais realizadas pela parte ré; (b) o restabelecimento do plano inicialmente contratado denominado Vivo Controle Digital-3GB ILIM , sob pena de multa; (c) a restituição, de forma dobrada, dos valores cobrados a maior referentes à alteração de plano e (d) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

Inicialmente, observo que a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova confunde-se com o mérito, e, portanto, com ele será julgado.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

A C. Segunda Turma do Colégio Recursal da 55a Circunscrição de Jales, da qual sou membro, consolidou o entendimento no sentido de que a alteração do plano de telefonia, com aumento de preço, sem a prévia solicitação do consumidor, implica prática abusiva ( CDC, artigos 39, V e 51, X).

Assim, de rigor é o restabelecimento do plano e preço imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (ou, se extinto o plano, deverá ser implementado outro equivalente ou superior, mas pelo preço anterior ou mais barato), pelo prazo mínimo de doze meses contados da última alteração/aumento (anualidade), bem como a restituição em dobro dos valores cobrados a maior ( CDC, art. 42).

O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer será de trinta dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa compensatória de R$ 1.000,00, que já conjugará conversão em perdas e danos ( CPC, art. 499), sobretudo diante do valor pouco expressivo da diferença mensal.

Por fim, não há se falar em danos morais ( CC, art. 186).

Primeiro, à míngua de efetiva lesão a direitos da personalidade. Segundo, porque em termos práticos a alteração implicou mera cobrança indevida, o que não gera dano moral (Enunciado n.º 28 do mesmo Colégio Recursal). Terceiro, porque a restituição em dobro já representa punição ao fornecedor pela conduta abusiva. E, quarto, porque em se tratando de direito individual homogêneo e se cogitasse de indenização por dano moral na espécie seria ela exclusivamente punitiva, cuja sede própria é a ação coletiva, e não a demanda individualizada.

Dispositivo

Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito ( CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por NEUSA ANTÔNIA SILVA em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A para: a) determinar o restabelecimento do plano e preço imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (ou, se extinto o plano, deverá ser implementado outro equivalente ou superior, mas pelo preço anterior ou mais barato), pelo prazo mínimo de doze meses contados da última alteração/aumento, obrigação a ser cumprida no prazo de até trinta dias contados do trânsito em julgado; e b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação.

Após o trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente a obrigação, deverá a parte requerente aparelhar incidente de cumprimento de sentença, juntando as faturas para comprovar o alegado.

Cuidando-se de relação de trato sucessivo, depois de cumprida a obrigação ora estabelecida, ficam autorizados os reajustes anuais do preço do plano nos termos autorizados pela Agência Reguladora competente. Eventual discussão a esse respeito deverá ser dirimida em sede de incidente de cumprimento de sentença, com a necessária juntada das faturas .

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo,

ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Santa Fe do Sul, 08 de março de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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